Simulado DEPEN - Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil - Agente Penitenciário - 2015

Categoria: Simulados | Questões: 4 | Disciplina: Direitos Humanos | Assunto: Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil | Ensino: Médio | Cargo: Agente Penitenciário | Órgão: DEPEN | Banca: CESPE

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  •       A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

    De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o  item subsequente.
     
  • 1 - Questão 32467.
  • Entre outras, assegura-se aos presos a garantia do respeito à sua integridade moral.
  • 2 - Questão 32468.
  • Estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados deixou de ser atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e passou à esfera dos estados e municípios.
  • 3 - Questão 32469.
  • Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
  • 4 - Questão 32470.
  • Os conselhos penitenciários são responsáveis pelo recolhimento, ao estabelecimento prisional, do réu condenado, bem como pelas providências de ordem administrativa relacionadas a esse recolhimento.

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