Simulado DEPEN - Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais - Agente penitenciário - 2015

Categoria: Simulados | 5 questões | Administração Financeira e Orçamentária | Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais | Ensino Médio | Agente Penitenciário | DEPEN | CESPE

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  • 1 - Questão 32492.
  • Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

    SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida.

    ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.
  • 2 - Questão 32493.
  • Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

    Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente. 
  • 3 - Questão 32494.
  • No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.

    A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica. 
  • 4 - Questão 32495.
  • No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.

    O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade.  
  • 5 - Questão 32496.
  • Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo.

    A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada. 

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