Simulado DPE PA - Direito Empresarial e Comercial - Defensor Público Substituto - 2015

Categoria: Simulados | Questões: 5 | Disciplina: Direito Empresarial e Comercial | Ensino: Superior | Cargo: Defensor Público Substituto | Órgão: DPE PA | Banca: FMP

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  • 1 - Questão 32873.
  • Antônio, Benedito, Carlos e Darci decidem constituir uma Sociedade Empresária Ltda. O capital social ficou assim dividido: Antônio é titular de 25% das quotas da sociedade, Benedito é titular de 25%, Carlos é titular de 24%, e Darci é titular de 26%. O contrato foi registrado no órgão competente. Nesse contexto societário, na omissão do contrato social:

    I. O sócio Antônio pode ceder sua participação na sociedade para terceiro, ainda que haja oposição do sócio Benedito.
    II. O sócio Carlos pode ceder sua participação na sociedade para Antônio, ainda que haja oposição do sócio Darci.
    III. Os sócios Antônio, Benedito e Darci podem aprovar a operação de transformação da sociedade, ainda que haja oposição do sócio Carlos.
  • 2 - Questão 32874.
  • Na falência, a assembleia geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

    I. a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
    II. o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
    III. a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei.
  • 3 - Questão 32875.
  • Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, examine as assertivas seguintes:

    I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que deverá ser superior a 100 cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
    II. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
    III. A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
  • 4 - Questão 32876.
  • Antônio emitiu um cheque para pagamento de uma dívida no lugar onde deve ser pago. A ação de execução desse cheque, assegurada ao portador Carlos, prescreve em:
  • 5 - Questão 32877.
  • Referente à alienação do estabelecimento examine as assertivas seguintes:

    I. Na falência, não estará livre de qualquer ônus e haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
    II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
    III. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

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