Simulado DPE AL - Organização Político-Administrativa do Estado - Defensor Público - 2009

Categoria: Simulados | Questões: 4 | Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Organização Político Administrativa do Estado | Ensino: Superior | Cargo: Defensor Público | Órgão: DPE AL | Banca: CESPE

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  • 1 - Questão 32921.
  • Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

    Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.
  • 2 - Questão 32922.
  • Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

    Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.
  • 3 - Questão 32923.
  • A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens.

    A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.
  • 4 - Questão 32924.
  • A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens.

    A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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