Simulado DPE AL - Direito Constitucional - Defensor Público - 2009

Categoria: Simulados | 8 questões | Direito Constitucional | Ensino Superior | Defensor Público | DPE AL | CESPE

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  • 1 - Questão 32925.
  • Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

    O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.
  • 2 - Questão 32926.
  • A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

    A técnica da interpretação conforme somente pode ser utilizada diante de normas polissêmicas.
  • 3 - Questão 32927.
  • A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

    É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem, todavia, alterar seu texto.
  • 4 - Questão 32928.
  • Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

    Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.
  • 5 - Questão 32929.
  • Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

    As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.
  • 6 - Questão 32930.
  • Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

    Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.
  • 7 - Questão 32931.
  • Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

    A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.
  • 8 - Questão 32932.
  • Acerca dos servidores públicos, julgue o item abaixo.

    É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

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