Simulado DPE AL - Direito de Família - Defensor Público - 2009

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Direito de Família | Ensino: Superior | Cargo: Defensor Público | Órgão: DPE AL | Banca: CESPE

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  • Quanto ao direito de família, julgue os itens seguintes.
  • 1 - Questão 32963.
  • O regime de bens passa a gerar efeitos a partir do casamento e cessa com o falecimento de um dos cônjuges, com a separação judicial ou com o divórcio, não sendo possível que a mera separação de fato seja considerada como razão relevante para alterar qualquer dos efeitos decorrentes do regime adotado, já que, por si só, a separação de fato não dissolve o casamento, independentemente de sentença.
  • 2 - Questão 32964.
  • É possível que homem e mulher que resolvam manter união estável estabeleçam entre si regime de bens por meio de um contrato de convivência, negócio jurídico que poderá, inclusive, ser formalizado por meio de instrumento particular e cuja falta acarretará a aplicação das regras atinentes ao regime da comunhão parcial.
  • 3 - Questão 32965.
  • A união estável é uma realidade fática, de modo que, ao contrário do casamento, essencialmente formal, os conviventes poderão dispor livremente acerca dos reflexos patrimoniais de sua união e estabelecerem entre si limitação ao eventual direito de um deles receber pensão alimentícia do outro ou mesmo acerca do direito de herdar bens um do outro.

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