Simulado DPE AL - Ações Coletivas - Defensor Público - 2009

Categoria: Simulados | Questões: 5 | Disciplina: Direito do Consumidor | Assunto: Ações Coletivas | Ensino: Superior | Cargo: Defensor Público | Órgão: DPE AL | Banca: CESPE

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  • Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.
  • 1 - Questão 32976.
  • A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
  • 2 - Questão 32977.
  • Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.
  • 3 - Questão 32978.
  • É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
  • 4 - Questão 32979.
  • Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
  • 5 - Questão 32980.
  • Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública.
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