Simulado DPE AL - Processo de Execução - Defensor Público - 2009

Categoria: Simulados | 3 questões | Direito Processual Civil | Processo de Execução | Ensino Superior | Defensor Público | DPE AL | CESPE

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  • Difícil
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  • Com relação ao processo de execução, julgue os itens de 66 a 68.
  • 1 - Questão 32994.
  • A Lei n.º 11.382/2006, ao modificar neste particular o CPC, conferiu à adjudicação a condição de meio preferencial de satisfação do crédito executado. Contudo, diante do silêncio do executado e de todos os demais legitimados a requerê-la, e com a publicação dos editais da hasta pública para alienação dos bens, torna-se inviável o requerimento de adjudicação dos bens.
  • 2 - Questão 32995.
  • A possibilidade de ser requerido ao presidente do tribunal competente o sequestro de importância suficiente ao pagamento do precatório preterido na ordem cronológica não importa exceção ao entendimento de que a atividade dessa autoridade nesse particular - exame dos aspectos formais do precatório e controle de seu pagamento - é administrativa, não jurisdicional.
  • 3 - Questão 32996.
  • No cumprimento de sentença homologatória de transação entre as partes, considerando as peculiaridades desse título, o executado poderá se servir da impugnação para buscar a anulação da sentença, caso entenda presente um dos vícios de vontade que justifique tal iniciativa.

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