Simulado DPE AL - Direito Processual Penal - Defensor Público - 2009

Categoria: Simulados | Questões: 10 | Disciplina: Direito Processual Penal | Ensino: Superior | Cargo: Defensor Público | Órgão: DPE AL | Banca: CESPE

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  • 1 - Questão 33028.
  • Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

    As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.
  • 2 - Questão 33029.
  • Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

    Na hipótese de o réu ser processado por mais de um crime, cada um deles com procedimento diverso, deve ser seguido o procedimento mais genérico possível para todos os delitos.
  • 3 - Questão 33030.
  • Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

    A prerrogativa da DP de intimação pessoal é incompatível com o rito dos juizados especiais.
  • 4 - Questão 33031.
  • Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

    O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada.
  • 5 - Questão 33032.
  • Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes. O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.
  • 6 - Questão 33033.
  • Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

    Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a prosseguir as investigações nas hipóteses de decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude.
  • 7 - Questão 33034.
  • Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência.

    Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
  • 8 - Questão 33035.
  • Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência.

    No mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
  • 9 - Questão 33036.
  • Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os itens que se seguem.

    No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
  • 10 - Questão 33037.
  • Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens.

    É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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