Simulado DPE AL - (ECA) Lei nº 8.069 de 1990 - Defensor Público - 2009

Categoria: Simulados | Questões: 6 | Disciplina: Eca | Assunto: Lei n 8069 de 1990 | Ensino: Superior | Cargo: Defensor Público | Órgão: DPE AL | Banca: CESPE

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  • 1 - Questão 33052.
  • Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.
  • 2 - Questão 33053.
  • No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes.

    É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.
  • 3 - Questão 33054.
  • Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

    Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.

    A remissão judicial concedida ao adolescente prevalecerá como seu antecedente.
  • 4 - Questão 33055.
  • O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.

    Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

    É admissível que a intimação da sentença em questão seja feita unicamente na pessoa do defensor.
  • 5 - Questão 33056.
  • O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.

    Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

    Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.
  • 6 - Questão 33057.
  • A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, contra o meio ambiente e daqueles previstos no Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

    Divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, o nome de criança ou adolescente envolvido em procedimento policial a que se atribua ato infracional não é conduta criminosa, mas mera infração administrativa.
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