Simulado DPE MG - Direito Constitucional - Defensor Público - 2014

Categoria: Simulados | Questões: 6 | Disciplina: Direito Constitucional | Ensino: Superior | Cargo: Defensor Público | Órgão: DPE MG | Banca: FUNDEP

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  • 1 - Questão 33165.
  • Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.
  • 2 - Questão 33166.
  • Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • 3 - Questão 33167.
  • Com relação ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições a seguir.

    I. O STF, ao condenar um Parlamentar Federal, não poderá determinar a perda do mandato eletivo. Quando ocorrer o trânsito em julgado da condenação, se o réu ainda estiver no cargo, o STF deverá oficiar à mesa diretiva da Câmara ou do Senado para que tais casas deliberem acerca da perda ou não do mandato, nos termos do § 2º do art. 55 da CF/88.
    II. É constitucional a Lei Estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população por meio de caminhão-pipa todas as vezes que houver interrupção do fornecimento normal do serviço.
    III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como por exemplo o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.

    Estão INCORRETAS as proposições
  • 4 - Questão 33168.
  • Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.
  • 5 - Questão 33169.
  • Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.
  • 6 - Questão 33170.
  • Sobre o conceito, classificação e interpretação da constituição, assinale a alternativa CORRETA.

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