Simulado DPE MG - Direito Processual Civil CPC 1973 - Defensor Público - 2014

Categoria: Simulados | Questões: 7 | Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Direito Processual Civil CPC 1973 | Ensino: Superior | Cargo: Defensor Público | Órgão: DPE MG | Banca: FUNDEP

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  • 1 - Questão 33202.
  • Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as proposições a seguir.

    I. É vedada a adoção, pelo juiz, da técnica de fundamentação per relationem, por não restar atendida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões.
    II. O princípio da eventualidade, contrário à regra da preclusão, possibilita às partes o mais amplo exercício das faculdades processuais em todas as fases do procedimento.
    III. A inobservância, pelo juiz, do princípio da adstrição, tem o condão de gerar ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
    IV. A legislação brasileira contempla situações em que o juiz está autorizado a agir de ofício, mitigando-se, nessas hipóteses, o princípio dispositivo.

    Estão CORRETAS as proposições
  • 2 - Questão 33203.
  • Sobre a figura do Curador Especial, assinale a alternativa CORRETA. .
  • 3 - Questão 33204.
  • Sobre o processo de conhecimento, analise as assertivas a seguir.

    I. Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano.
    II. Na forma da lei, a ausência de documento indispensável à propositura da ação na petição inicial conduz ao seu imediato indeferimento com extinção do processo sem resolução do mérito.
    III. Segundo a teoria da asserção, o momento procedimental adequado para que o juiz se pronuncie sobre a presença das condições da ação é logo após a apresentação da defesa.
    IV. A oposição, apresentada pelo réu, ao pedido de desistência da ação, formulado pelo autor, deverá ser fundamentada sob pena de caracterizar abuso de direito.

    Estão INCORRETAS as assertivas
  • 4 - Questão 33205.
  • Com relação às provas no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
  • 5 - Questão 33206.
  • Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.
  • 6 - Questão 33207.
  • Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

    I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.
    II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.
    III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.
    IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

    Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões)
  • 7 - Questão 33208.
  • Sobre os meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa CORRETA.

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