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Gabarite - Simulados, Provas e Questões de Concursos Públicos

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1 - Questão 33345.
A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e administradores causem a consumidores prejuízos e danos, de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico estabelece que tal desconsideração.
a) atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas. b) depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora. c) é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica. d) submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria. e) confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.
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2 - Questão 33346.
A previsão legal da nulidade de pleno direito da cláusula arbitral em fornecimento de produtos e serviços engloba contratos de:
a) seguro médico-hospitalar. b) locação residencial. c) venda da própria casa. d) conta corrente mercantil. e) compra e venda de valores mobiliários
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3 - Questão 33347.
Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:
a) os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente. b) as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público. c) a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora. d) as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo. e) as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.
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4 - Questão 33348.
A responsabilidade do fornecedor por vício do produto é:
a) exclusiva do produtor no caso de bens in natura, mesmo quando este deixe de ser identificado claramente. b) exclusiva do comerciante que, entregando quantidade inferior, faz a medição do produto por instrumento não aferido segundo padrões oficiais. c) solidária entre o produtor e o comerciante no caso de diferença no conteúdo líquido de produto in natura, excluída a dos demais fornecedores d) solidária entre o fabricante e o produtor em todos os casos, excluídos o fornecedor presumido e o equiparado. e) idêntica quanto à natureza jurídica, às opções do consumidor e à dos vendedores no Código Civil por vícios redibitórios.
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5 - Questão 33349.
Quanto aos direitos do consumidor, a fixação de prazo de garantia contratual
a) exime o fornecedor da garantia legal nos contratos paritários. b) constitui modalidade de prescrição convencional. c) pospõe o termo inicial dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal. d) escapa à exigência de clareza nas informações do conteúdo quando gratuita. e) é válida tanto feita oralmente quanto por escrito.
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6 - Questão 33350.
Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que: 
a) o abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal. b) o prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento. c) a multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz. d) a cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento. e) a cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.
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