Simulado DPE CE - Direito Processual Civi CPC 1973 - Defensor Público - 2014

Categoria: Simulados | Questões: 4 | Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Direito Processual Civi CPC 1973 | Ensino: Superior | Cargo: Defensor Público | Órgão: DPE CE | Banca: FCC

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  • 1 - Questão 33415.
  • No tocante à jurisdição, examine os enunciados seguintes:

    I. Tecnicamente, a atividade jurisdicional é sempre substitutiva das atividades dos sujeitos envolvidos no conflito, a quem a ordem jurídica proíbe, como regra, atos de autodefesa.
    II. O caráter substitutivo da jurisdição está presente nas situações envolvendo particulares, mas não quando um dos sujeitos litigantes é o próprio Estado, pois nesse caso haveria identidade de funções e de atividades estatais.
    III. Da natureza da jurisdição decorre sua definitividade, que é caracterizada pela imunização dos efeitos dos atos realizados, cujo maior grau, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material.

    É correto o que se afirma APENAS em
  • 2 - Questão 33416.
  • Em relação aos atos do juiz, é correto afirmar que:
  • 3 - Questão 33417.
  • Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atuação processual da Defensoria Pública:

    I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
    II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, possui também a Defensoria Pública a função de zelar pela concretização dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial.
    III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá relevância social a ser preservada.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 4 - Questão 33418.
  • Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:

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