Simulado DPE CE - Direito Administrativo - Defensor Público - 2014

Categoria: Simulados | Questões: 6 | Disciplina: Direito Administrativo | Cargo: Defensor Público | Órgão: DPE CE

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  • 1 - Questão 33419.   Ensino Superior - FCC
  • No que tange à ação de improbidade administrativa:
  • 2 - Questão 33420.   Ensino Superior - FCC
  • Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características:

    1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente.
    2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.
    3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

    Possuem tais características, respectivamente:
  • 3 - Questão 33421.   Ensino Superior - FCC
  • NÃO é hipótese de contratação direta por dispensa de licitação contemplada na Lei Federal no 8.666/93 a
  • 4 - Questão 33422.   Ensino Superior - FCC
  • No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:
  • 5 - Questão 33423.   Ensino Superior - FCC
  • No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,
  • 6 - Questão 33424.   Ensino Superior - FCC
  • Jair Botelho, pequeno agricultor, ocupou, com sua família, terreno rural pertencente à União, com dimensões de 20 hectares, nele trabalhando e cultivando a terra desde janeiro de 2008. Para regularizar a situação de Jair, a Secretaria do Patrimônio da União concedeu-lhe título, que estabelece: a. o direito de fruir plenamente do terreno para os fins estabelecidos no título, ficando responsável por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas; b. a gratuidade do ajuste, não havendo previsão de pagamento de taxas periódicas à União, com ressalva dos impostos incidentes sobre a propriedade; c. a possibilidade de oferecer o bem como garantia para levantamento de empréstimos; d. a possibilidade de transmitir, por sucessão legítima ou testamentária, os direitos constantes do título; e. a resolução dos direitos conferidos pelo título, caso o beneficiário dê ao imóvel destinação diversa da pactuada, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.

    Pelas características mencionadas, pode-se concluir que Jair obteve da Secretaria do Patrimônio da União

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