Simulado DPE PI - (ECA) Lei nº 8.069 de 1990 - Defensor Público - 2009

Categoria: Simulados | Questões: 6 | Disciplina: Eca | Assunto: Lei n 8069 de 1990 | Ensino: Superior | Cargo: Defensor Público | Órgão: DPE PI | Banca: CESPE

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  • 1 - Questão 33627.
  • Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 - ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação.

    Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.
  • 2 - Questão 33628.
  • Inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, a educação é um dever da família e do Estado e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. À vista dessa informação, assinale a opção correta.
  • 3 - Questão 33629.
  • Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA
  • 4 - Questão 33630.
  • As entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para crianças e adolescentes devem
  • 5 - Questão 33631.
  • Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem
  • 6 - Questão 33632.
  • De acordo com o CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente devem exercer suas funções em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação, os quais incluem

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