Simulado DPE SP - Direito Constitucional - Oficial de Defensoria Pública - 2013

Categoria: Simulados | Questões: 4 | Disciplina: Direito Constitucional | Ensino: Médio | Cargo: Oficial de Defensoria Pública | Órgão: DPE SP | Banca: FCC

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  • 1 - Questão 34219.
  • Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas provisórias, está INCORRETO o que consta em:
  • 2 - Questão 34220.
  • Considere as seguintes assertivas:

    I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
    II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
    III. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
    IV. Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

    Nos termos da Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em
  • 3 - Questão 34221.
  • No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em:
  • 4 - Questão 34222.
  • Considere os seguintes crimes:

    I. Tortura.
    II. Terrorismo.
    III. Racismo.
    IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

    Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em

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