Simulado DPE TO - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Assistente de Defensoria Pública - 2012

Categoria: Simulados | Questões: 6 | Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais | Ensino: Médio | Cargo: Assistente de Defensoria Pública | Órgão: DPE TO | Banca: COPESE

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  • 1 - Questão 34226.
  • Segundo a Lei Complementar nº 80/94, a Defensoria Pública NÃO abrange:
  • 2 - Questão 34227.
  • NÃO é princípio institucional da Defensoria Pública:
  • 3 - Questão 34228.
  • Leia os itens e assinale a alternativa CORRETA.

    Segundo a Lei Complementar nº 80/94 são direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:

    I. A informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;
    II. A informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;
    III. A qualidade e a eficiência do atendimento;
    IV. O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;
    V. A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções;
  • 4 - Questão 34229.
  • Nos termos da Lei Estadual nº 2.252/09 é VEDADA a evolução funcional do servidor que:

    I. durante o período avaliado tiver alguma falta injustificada;
    II. durante o período avaliado tiver sofrido pena administrativa de suspensão;
    III. durante o período avaliado tiver sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, por meio de processo administrativo disciplinar;
    IV. estiver cumprindo pena decorrente de processo disciplinar;
    V. estiver cumprindo pena decorrente de processo criminal;
  • 5 - Questão 34230.
  • Leia os itens e assinale a alternativa CORRETA.
    Nos termos da Lei Complementar nº 132/09 compete à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública:

    I. Receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;
    II. Propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;
    III. Elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;
    IV. Promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;
    V. Estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;
  • 6 - Questão 34231.
  • Nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07 NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

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