Simulado TCE RJ - Improbidade administrativa Lei 8.429/92 - Analista de Controle Externo - 2012

Categoria: Simulados | Questões: 3 | Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Improbidade Administrativa | Ensino: Superior | Cargo: Analista de Controle Externo | Órgão: TCE RJ | Banca: FEMPERJ

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  • 1 - Questão 34579.
  • Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:
  • 2 - Questão 34580.
  • Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:
  • 3 - Questão 34581.
  • Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

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