Simulado TCE RJ - Direito Constitucional - Analista de Controle Externo - 2012

Categoria: Simulados | Questões: 7 | Disciplina: Direito Constitucional | Ensino: Superior | Cargo: Analista de Controle Externo | Órgão: TCE RJ | Banca: FEMPERJ

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  • 1 - Questão 34591.
  • Em 2011, o francês Jean-Luc Picard, após o regular ingresso no país e competente processo de naturalização, adquiriu a nacionalidade brasileira. Ocorre que, uma semana após sua naturalização, autoridades estrangeiras noticiaram seu envolvimento com diversos e graves crimes contra a Administração Pública no seu país de origem, que também são recriminados no Brasil. Para que ele possa ser processado e julgado na França, o processo/procedimento a ser adotado contra Jean-Luc Picard será:
  • 2 - Questão 34592.
  • A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), é de eficácia:
  • 3 - Questão 34593.
  • Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou seus subsídios para o mesmo valor do subsídio do Prefeito. Com tal medida, que causou grande repercussão social, a Câmara Municipal comprometeu 51% (cinquenta e um por cento) de sua receita com folha de pagamento. Os vereadores violaram a Constituição Federal, porque:
  • 4 - Questão 34594.
  • Sobre o processo legislativo, extrai-se da leitura do texto constitucional que:
  • 5 - Questão 34595.
  • São alguns dos órgãos do Poder Judiciário:
  • 6 - Questão 34596.
  • A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios é exercida sob diferentes formas de controles previstos no ordenamento jurídico. Nesse contexto, destaca-se que:
  • 7 - Questão 34597.
  • A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas, afirma-se que:

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