Simulado TCE RJ - Direito Processual Civil CPC 1973 - Analista de Controle Externo - 2012

Categoria: Simulados | Questões: 5 | Disciplina: Direito Processual Civil | Ensino: Superior | Cargo: Analista de Controle Externo | Órgão: TCE RJ | Banca: FEMPERJ

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  • 1 - Questão 34633.
  • Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que trata a Lei nº 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ACP:
  • 2 - Questão 34634.
  • Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:
  • 3 - Questão 34635.
  • Quantos aos recursos no processo civil, é correto afirmar que:
  • 4 - Questão 34636.
  • Ainda quanto ao tema recursos, é correto afirmar que:
  • 5 - Questão 34637.
  • O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

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