Simulado TJ MG - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2016

Categoria: Simulados | Questões: 8 | Disciplina: Direito Tributário | Ensino: Superior | Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros | Órgão: TJ MG | Banca: CONSULPLAN

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  • 1 - Questão 35756.
  • Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, éINCORRETO afirmar: 
  • 2 - Questão 35757.
  • Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal NÃO pode instituir impostos sobre
  • 3 - Questão 35758.
  • Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as afirmações a seguir:

    I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal.
    II. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
    III. Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
    IV. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

    É correto apenas o que se afirma em:
  • 4 - Questão 35759.
  • Considerando disposições do Código Tributário Nacional, NÃO é correto afirmar: 
  • 5 - Questão 35760.
  • Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça:

    I. Apresenta-se legítima a recusa pelo órgão fazendário de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, quando declarado e não pago o débito tributário respectivo pelo contribuinte.
    II. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
    III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo tributário.
    IV. Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

    É correto apenas o que se afirma em
  • 6 - Questão 35761.
  • Considerando as disposições relativas à solidariedade, do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
  • 7 - Questão 35762.
  • Segundo disposições do Código Tributário Nacional sobre o Lançamento, é INCORRETO afirmar:
  • 8 - Questão 35763.
  • Considerando estrutura e disposições do Código Tributário Nacional, avalie as afirmações a seguir:

    I. O depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e o parcelamento são previstos como causas de suspensão do crédito tributário.
    II. A isenção é extensiva às taxas, salvo disposição em lei em contrário.
    III. A anistia e isenção são tratadas como hipóteses de exclusão do crédito tributário.
    IV. A compensação, moratória e remissão são dispostas como causas de extinção do crédito tributário.

    É correto apenas o que se afirma em 

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