Simulado TJ MG - Direito Administrativo - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2016

Categoria: Simulados | Questões: 6 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Superior | Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros | Órgão: TJ MG | Banca: CONSULPLAN

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  • 1 - Questão 35770.
  • Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:
  • 2 - Questão 35771.
  • Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que 
  • 3 - Questão 35772.
  • Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar: 
  • 4 - Questão 35773.
  • Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:

    I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.
    II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.
    III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.
    IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

    Está correto o que se afirma em: 
  • 5 - Questão 35774.
  • A Administração Pública, quando contrata com terceiros, em regra, o faz através da licitação, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93. Todavia, esse certame NÃO se destina a garantir
  • 6 - Questão 35775.
  • Com relação aos bens públicos imóveis, é correto afirmar:

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