Simulado TJ AC - Direito Civil - Técnico Judiciário - 2012

Categoria: Simulados | Questões: 19 | Disciplina: Direito Civil | Ensino: Médio | Cargo: Técnico Judiciário | Órgão: TJ AC | Banca: CESPE

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  • 1 - Questão 35776.
  • No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

    Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.
  • 2 - Questão 35777.
  • No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

    Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para decidir o caso concreto.
  • 3 - Questão 35778.
  • No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

    Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manifestação expressa.
  • 4 - Questão 35779.
  • Em relação à pessoa natural e à pessoa jurídica, julgue os itens seguintes.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa.
  • 5 - Questão 35780.
  • Em relação à pessoa natural e à pessoa jurídica, julgue os itens seguintes.

    A fiscalização das fundações é realizada pelo Ministério Público estadual, ainda que as referidas fundações tenham abrangência nacional.
  • 6 - Questão 35781.
  • Em relação à pessoa natural e à pessoa jurídica, julgue os itens seguintes.

    A proteção conferida pelo Código Civil ao nascituro em relação aos direitos da personalidade alcança também o natimorto.
  • 7 - Questão 35782.
  • Em relação à pessoa natural e à pessoa jurídica, julgue os itens seguintes.

    A compra de bem móvel ou imóvel por pessoa interditada judicialmente só será válida se celebrada em intervalo de perfeita lucidez.
  • 8 - Questão 35783.
  • Acerca dos direitos da personalidade e do registro civil, julgue os itens a seguir.

    Ao indivíduo transexual que tenha realizado cirurgia de mudança de sexo é autorizada, por jurisprudência do STJ, a mudança de prenome e de gênero no registro civil.
  • 9 - Questão 35784.
  • No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.

    A imputação do pagamento consiste na prerrogativa de o devedor indicar ou escolher o débito que pretende oferecer em pagamento ao credor, na hipótese da existência de dois ou mais débitos da mesma natureza e se todos forem líquidos e vencidos. Nesse contexto, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
  • 10 - Questão 35785.
  • No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.

    Suponha que João, fiador, pague a dívida que Pedro tenha contraído com José, sub-rogando-se em seus direitos. Em face dessa situação, é correto afirmar que a sub-rogação resultou de convenção entre as partes.
  • 11 - Questão 35786.
  • Em relação aos contratos, julgue os itens a seguir.

    É lícito estipular em contrato a chamada pacta corvina, ou seja, determinar que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato.
  • 12 - Questão 35787.
  • Em relação aos contratos, julgue os itens a seguir.

    A evicção consiste na perda da coisa adquirida somente em contrato gratuito translativo de posse e propriedade de bens.
  • 13 - Questão 35788.
  • Em relação aos contratos, julgue os itens a seguir.

    Com fundamento no princípio da autonomia privada, as partes podem estipular contratos atípicos.
  • 14 - Questão 35789.
  • No que se refere ao bem da família, julgue o item subsequente.

    O bem de família voluntário constitui-se de escritura pública e é inscrito no registro de títulos e documentos.
  • 15 - Questão 35790.
  • Acerca do direito das coisas, julgue os itens a seguir.

    A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, uma vez que não existe vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa.
  • 16 - Questão 35791.
  • Acerca do direito das coisas, julgue os itens a seguir.

    No direito das coisas, é possível a posse de bem público de uso comum e especial.
  • 17 - Questão 35792.
  • Com relação à capacidade para o exercício da atividade de empresário, julgue o item abaixo.

    Cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens podem livremente contratar sociedade empresária entre si.
  • 18 - Questão 35793.
  • No que se refere ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

    Caso um indivíduo com dívidas faleça e não deixe bens a inventariar, não será necessário promover a abertura do inventário.
  • 19 - Questão 35794.
  • No que se refere ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

    O casamento nuncupativo é o que ocorre quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida.

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