Simulado TJ DFT - Direito Penal - Técnico Judiciário - 2015

Categoria: Simulados | Questões: 9 | Disciplina: Direito Penal | Ensino: Médio | Cargo: Técnico Judiciário | Órgão: TJ DFT | Banca: CESPE

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  • 1 - Questão 36239.
  • Acerca da imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

    A embriaguez completa, culposa por imprudência ou negligência — aquela que resulta na perda da capacidade do agente de entender o caráter ilícito de sua conduta —, no momento da prática delituosa, não afasta a culpabilidade.
  • 2 - Questão 36240.
  • Acerca da imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

    A doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, por si só, afastam por completo a responsabilidade penal do agente.
  • 3 - Questão 36241.
  • Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue.

    A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.
  • 4 - Questão 36242.
  • Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue.

    Sob o prisma formal, crime corresponde à concepção do direito acerca do delito, em uma visão legislativa do fenômeno; sob o prisma material, o conceito de crime é pré-jurídico, ou seja, é a concepção da sociedade a respeito do que pode e deve ser proibido.
  • 5 - Questão 36243.
  • Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue.

    Ainda que se trate de tentativa delituosa, considera-se lugar do crime não só aquele onde o agente tiver praticado atos executórios, mas também aquele onde deveria produzir-se o resultado.
  • 6 - Questão 36244.
  • Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo.

    Caracteriza-se a autoria colateral na hipótese de dois agentes, imputáveis, cada um deles desconhecendo a conduta do outro, praticarem atos convergentes para a produção de um delito a que ambos visem, mas o resultado ocorrer em virtude do comportamento de apenas um deles.
  • 7 - Questão 36245.
  • Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo.

    Sendo a punibilidade requisito do crime sob o aspecto formal, excluída a pretensão punitiva, não estará caracterizado o crime.
  • 8 - Questão 36246.
  • Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo.

    A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da ação penal condicionada ou da ação penal privada.
  • 9 - Questão 36247.
  • Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo.

    Pode haver participação dolosa em crime culposo, não sendo necessário, para a caracterização do concurso de pessoas, que autor e partícipes tenham atuado com o mesmo elemento subjetivo-normativo.

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