Simulado TRE BA - Direito Administrativo - Técnico Judiciário - 2010

Categoria: Simulados | 14 questões | Direito Administrativo | Ensino Médio | Técnico Judiciário | TRE BA | CESPE

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  • 1 - Questão 41286.
  • Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

    Será dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • 2 - Questão 41287.
  • Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

    As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor.
  • 3 - Questão 41288.
  • Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

    A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.
  • 4 - Questão 41289.
  • Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

    A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.
  • 5 - Questão 41290.
  • Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

    Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.
  • 6 - Questão 41291.
  • Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

    O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.
  • 7 - Questão 41292.
  • A respeito de licitação, julgue os seguintes itens.

    Se, em licitação realizada por determinado tribunal, para a contratação de determinado bem de tecnologia da informação por meio de concorrência, a comissão de licitação, ao abrir o envelope das propostas em sessão pública, verificar que duas empresas cotaram o mesmo preço, e, nesse momento, o representante de uma dessas empresas manifestar-se no sentido de que pode dar outras vantagens não previstas no edital, o presidente da comissão de licitação agirá corretamente ao desconsiderar a vantagem oferecida após a abertura das propostas.
  • 8 - Questão 41293.
  • Julgue o item abaixo, a respeito dos agentes públicos. 

    Os cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios, efetivos e em comissão. Após a aquisição da estabilidade, o cargo de técnico judiciário é considerado vitalício, pois a sua perda somente ocorre por meio de sentença judicial ou processo administrativo, nos quais sejam observados a ampla defesa e o contraditório.
  • 9 - Questão 41294.
  • Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização da administração.

    A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados.
  • 10 - Questão 41295.
  • Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização da administração.

    O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da União.
  • 11 - Questão 41296.
  • Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.

    A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.
  • 12 - Questão 41297.
  • Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.

    O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.
  • 13 - Questão 41298.
  • Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

    O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.
  • 14 - Questão 41299.
  • Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

    É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.

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