Simulado TRE BA - Direito Constitucional - Técnico Judiciário - 2010

Categoria: Simulados | 9 questões | Direito Constitucional | Ensino Médio | Técnico Judiciário | TRE BA | CESPE

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  • 1 - Questão 41303.
  • Acerca das disposições gerais da administração pública, julgue o item que se segue. 

    A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  • 2 - Questão 41304.
  • Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

    De acordo com a Constituição Federal de 1988, o deputado federal que for investido em cargo de secretário de Estado, independentemente da pasta que assumir, perderá seu mandato de deputado
  • 3 - Questão 41305.
  • Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

    O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato.
  • 4 - Questão 41306.
  • Julgue o item abaixo, a respeito do Poder Executivo. 

    Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições.
  • 5 - Questão 41307.
  • Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

    Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.
  • 6 - Questão 41308.
  • Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

    É cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
  • 7 - Questão 41309.
  • Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

    Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. É negada ao CNJ competência para desconstituir ou rever atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça.
  • 8 - Questão 41310.
  • Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue o item a seguir.

    A legislação brasileira prevê que o TSE, composto de sete membros, pode ter sua composição aumentada, ao passo que os TREs, também compostos de sete membros cada um deles, não podem ter a sua composição aumentada.
  • 9 - Questão 41311.
  • Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue o item a seguir.

    Compete, privativamente, aos TREs fixar a data das eleições para governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz.

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