Simulado FUNESA SE - Direito Tributário - Procurador - 2009

Categoria: Simulados | Questões: 5 | Disciplina: Direito Tributário | Ensino: Superior | Cargo: Procurador | Órgão: FUNESA SE | Banca: CESPE

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  • Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
  • 1 - Questão 43799.
  • O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
  • 2 - Questão 43800.
  • Segundo a jurisprudência do STF, é lícito o tratamento tributário desigual a microempresas e empresas de pequeno porte que possuam capacidades contributivas distintas.
  • 3 - Questão 43801.
  • Considere que Ana transfira a Beatriz, sua irmã, um de seus imóveis urbanos, por ato gratuito. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência dos municípios.
  • 4 - Questão 43802.
  • Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício de sua competência tributária residual, um novo imposto e que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a arrecadação tributária federal. Nesse caso, pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da referida arrecadação.
  • 5 - Questão 43803.
  • Manoel, domiciliado no município de Aracaju/SE, recolheu o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor superior ao devido. Nesse caso, conforme o disposto no código tributário do município de Aracaju, o direito de Manoel pleitear a restituição do valor pago em excesso extingue-se no prazo de 12 meses, a contar da data do pagamento.

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