Simulado Prefeitura de Camaçari BA - Legislação Municipal - Fisioterapeuta - 2014

Categoria: Simulados | 8 questões | Conhecimentos Específicos | Legislação Municipal | Ensino Superior | Fisioterapeuta | Prefeitura de Camaçari BA | AOCP

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  • 1 - Questão 47953.
  • O direito assegurado aos servidores da administração direta para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, para que tenham os mesmos valores de vencimentos, denomina-se
  • 2 - Questão 47954.
  • De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, a posse ocorrerá no prazo de
  • 3 - Questão 47955.
  • Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
  • 4 - Questão 47956.
  • De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

    I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
    II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
    III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
    IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.
  • 5 - Questão 47957.
  • De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

    I. Os cargos de provimento efetivo da administração municipal, das suas autarquias e fundações, serão organizados em carreira e classes, identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.
    II. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo.
    III. Os vencimentos dos servidores obedecerão às referências fixadas em lei, escalonadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza e complexidade das atribuições e condições especiais exigidas para o provimento.
    IV. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
  • 6 - Questão 47958.
  • Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I. a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei. 
    II. a idade mínima de dezoito anos. 
    III. o gozo dos direitos políticos. 
    IV. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • 7 - Questão 47959.
  • De acordo com o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Camaçari, o servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de
  • 8 - Questão 47960.
  • De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são formas de provimento de cargo público, EXCETO a

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