Simulado MEC - Direito Constitucional - Web Designer - 2015

Categoria: Simulados | 10 questões | Direito Constitucional | Ensino Médio | Web Designer | MEC | CESPE

  • 0 gabaritaram
  • Difícil
  • 7 resolveram
  • barra ótimo 1 Ótimo
  • barra qtd_bom 3 Bom
  • barra ruim2 Ruim
  • barra péssimo1 Péssimo

Para corrigir este simulado é preciso Entrar ou Cadastrar-se. É simples, fácil e grátis!

  • 1 - Questão 48181.
  • Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
     
    Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.
  • 2 - Questão 48182.
  • Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
     
    De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.
  • 3 - Questão 48183.
  • Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
     
    A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.
  • 4 - Questão 48184.
  • No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo itens.
     
    As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.
  • 5 - Questão 48185.
  • Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
     
    A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.
  • 6 - Questão 48186.
  • Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
     
    A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
  • 7 - Questão 48187.
  • Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
     
    A indicação dos membros do Conselho Nacional de Justiça, à exceção do presidente do Supremo Tribunal Federal, deve ser aprovada, por maioria simples, pelo Senado Federal, sendo esses membros nomeados pelo presidente da República.
  • 8 - Questão 48188.
  • A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

    Situação hipotética: João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição federal de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em localidade próxima àquela em que exerce suas atribuições. Assertiva: Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.
  • 9 - Questão 48189.
  • A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

    O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
  • 10 - Questão 48190.
  • No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo item.

    As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.

Comentar Simulado

Para comentar este simulado é preciso Entrar ou Cadastrar-se. É simples e rápido!

Não elaboramos as questões, apenas as transcrevemos de provas já aplicadas em concursos públicos anteriores.