Simulado MCT - Direito Constitucional - Tecnologista Pleno - 2012

Categoria: Simulados | 5 questões | Direito Constitucional | Ensino Superior | Tecnologista Pleno | MCT | CESPE

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  • 1 - Questão 48421.
  • Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

    De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto para os sucessor
  • 2 - Questão 48422.
  • Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

    O rol dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF não é integral, podendo haver outros direitos e garantias fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional.
  • 3 - Questão 48423.
  • Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

    As organizações não governamentais são pessoas jurídicas de direito privado e fazem parte do segundo setor.
  • 4 - Questão 48424.
  • Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

    Como regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao regime de direito público, à prevalência do interesse público sobre o privado, bem como à indisponibilidade desse interesse.
  • 5 - Questão 48425.
  • A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.

    De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei deve assegurar aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para a sua utilização.

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