Simulado MCT - Direito Administrativo - Tecnologista Pleno - 2012

Categoria: Simulados | 11 questões | Direito Administrativo | Ensino Superior | Tecnologista Pleno | MCT | CESPE

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  • 1 - Questão 48426.
  • A respeito do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

    Nem todo ato praticado pelo Poder Executivo é ato administrativo, podendo, por exemplo, ser ato político.
  • 2 - Questão 48427.
  • A respeito do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

    Todo ato praticado pela administração pública é considerado ato administrativo.
  • 3 - Questão 48428.
  • Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo.

    Considere a seguinte situação hipotética. 

    Pedro foi removido por Fábio, seu superior hierárquico, para comarca distinta, sob a alegação de necessidade de serviço. Todavia, o intuito de Fábio era tão somente perseguir e punir Pedro por desfeita praticada por este contra aquele. Nessa situação, há desvio de poder, também conhecido como desvio de finalidade.
  • 4 - Questão 48429.
  • Em relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

    No que tange às classificações dos serviços públicos, é correto afirmar que os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.
  • 5 - Questão 48430.
  • Em relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

    Por meio do princípio da mutabilidade, são permitidas mudanças no regime de execução de serviços públicos a fim de adaptá-lo ao interesse público.
  • 6 - Questão 48431.
  • A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

    A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.
  • 7 - Questão 48432.
  • A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

    Se a União distribuir competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, tal como nos ministérios, ocorrerá desconcentração no âmbito da administração direta federal.
  • 8 - Questão 48433.
  • A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

    Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação.
  • 9 - Questão 48434.
  • Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.

    Nos casos em que a lei autoriza a não realização de licitação, considera-se que ela é dispensável e, assim, não cabe à administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não de licitação.
  • 10 - Questão 48435.
  • Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.

    Somente os participantes do certame têm legitimidade para impugnar edital de licitação por motivo de irregularidade.
  • 11 - Questão 48436.
  • No que diz respeito aos agentes administrativos, bem como ao seu regime jurídico, julgue o item a seguir.

    Apenas os ocupantes de cargo público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990.

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