Simulado MMA - Direito Administrativo - Analista Ambiental - 2011

Categoria: Simulados | 15 questões | Direito Administrativo | Ensino Superior | Analista Ambiental | MMA | CESPE

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  • 1 - Questão 48972.
  • Com relação a recursos humanos, julgue o item seguinte.

    O processo de remoção de servidor por requisição é um ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor; não gera prejuízo da remuneração ou salário permanente; e também não altera a sua lotação no órgão de origem.
  • 2 - Questão 48973.
  • Com relação a recursos humanos, julgue o item seguinte.

    Os deveres dos servidores públicos civis federais incluem a observância das normas legais e regulamentares, o cumprimento incondicional das ordens superiores e o exercício, com zelo e dedicação, das atribuições do cargo.
  • 3 - Questão 48974.
  • No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item subsequente.

    É facultado à administração pública exigir garantia de proposta aos participantes de certame licitatório na modalidade pregão.
  • 4 - Questão 48975.
  • No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item subsequente.

    Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação que apresentam estruturação diversa para as fases de divulgação, proposição e habilitação.
  • 5 - Questão 48976.
  • No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item subsequente.

    O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação.
  • 6 - Questão 48977.
  • No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item subsequente.

    Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão obrigatoriamente na forma eletrônica.
  • 7 - Questão 48978.
  • Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

    Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço, mesmo assim a administração pública precisará de autorização judicial para rescindir unilateralmente o contrato administrativo.
  • 8 - Questão 48979.
  • Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

    Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica.
  • 9 - Questão 48980.
  • Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

    É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos.
  • 10 - Questão 48981.
  • Com relação à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, julgue os itens subsequentes.

    Para a contratação de bens e serviços de informática pela administração pública, se adotado o critério técnica e preço, não pode ser utilizado o procedimento licitatório na modalidade convite, independentemente do valor desses bens e serviços.
  • 11 - Questão 48982.
  • Com relação à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, julgue os itens subsequentes.

    Na aquisição de bens de informática e automação, os órgãos públicos federais devem incluir, no instrumento convocatório, a exigência da apresentação, na fase de habilitação, de certificações para o produto oferecido emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação da segurança para usuários e instalações, da compatibilidade eletromagnética e do consumo de energia.
  • 12 - Questão 48983.
  • Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

    Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.
  • 13 - Questão 48984.
  • Tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

    Considere que um servidor público requisite, seguidamente, para proveito pessoal, os serviços de funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de limpeza, contratada pelo órgão em que o servidor exerce função de chefia. Nessa situação, esse fato é caracterizado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • 14 - Questão 48985.
  • Acerca da cooperação técnica no Brasil que envolva o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), julgue os itens seguintes.

    As regras específicas de licitação do Banco Mundial não se aplicam no Brasil, conforme disposto na Lei n.o 8.666/1993.
  • 15 - Questão 48986.
  • Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo.

    No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

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