Órgãos Públicos | Simulados, questões, provas, dicas, apostilas, fórum...

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Direito de acesso a Informações Públicas

Artigo 5 CF comentado - Direito de acesso a Informações Públicas: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.