Inscrições Abertas Concurso Juiz Leigo TJ CE 2019: Edital com 100 vagas

Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) 2019 tem 100 vagas de nível superior para Juiz Leigo com remuneração de R$6.420,80. Confira inscrições, prova e gabarito. Encerrado

Publicado por Sumaia Santana em 27/03/2019 às 08:18:58

Quem tem nível superior em Direito e procura Inscrições abertas no Ceará não pode perder! O Concurso para Juiz Leigo TJ CE 2019 terá remuneração de R$6.420,80 com jornada semanal de 40 horas.

Além da graduação completa em Direito, o edital no 001/2019 diz que é necessário ter experiência jurídica superior a dois anos. O concurso de Juiz Leigo será organizado e a prova aplicada pela Banca de Concursos Consulplan - Instituto de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social.

Inscrições

A inscrição é até às 16h do dia 11 de abril no site do Instituto Consulplan. O pagamento da taxa de inscrição de R$60,00 pode ser efetuado nas agências bancárias, Correios e casas lotéricas até o dia 12 de abril.

Prova

A data da Prova Concurso TJCE 2019 é 12 de maio das 8h às 12h. Serão 40 questões valendo 40 pontos e a nota mínima para aprovação é de 20 pontos. As questões estão divididas dessa forma:

  • 15 questões de Direito Civil e Direito Processual Civil;
  • 15 questões de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Direito do Consumidor aplicado aos Juizados Especiais Cíveis;
  • 10 questões de Direito Administrativo Direito Tributário e Resoluções no 174 do CNJ e 02/2019 do Órgão Especial do TCJE.

Conteúdo Programático

  • Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Das pessoas naturais, Das pessoas jurídicas, Do domicílio, Dos fatos jurídicos, Do negócio jurídico, Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, Da prescrição e decadência, Do direito das obrigações, Dos contratos em geral, Do comodato e do mútuo, Da prestação de serviço, Do adimplemento e extinção das obrigações, Do inadimplemento e das obrigações, Do mandato, Da corretagem, Do transporte, Do seguro, Da responsabilidade civil, Da indenização por dano moral, Responsabilidade civil por perda de uma chance, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Da propriedade resolúvel, Direito de Superfície, Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF);
  • Direito Processual Civil: Princípios Gerais do Direito Processual Civil, Natureza jurídica da ação, Classificação das ações, Processo, Procedimento, Sujeitos, Objeto e pressupostos da relação jurídica, Atos processuais, Forma, tempo e lugar, Prazos no processo, contagem e preclusão, Jurisdição e competência dos Órgãos Jurisdicionais, Litisconsórcio, Petição inicial, Comunicação dos atos processuais, Defesa do réu, revelia, Antecipação da tutela jurisdicional, O juiz e a prova, Sentença e coisa julgada, Execuções especiais e específicas, Defesas do excetuado, Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF);
  • Juizados Especiais e Cíveis e Criminais: Noções gerais: princípios, acesso e efetividade, Celeridade, Economia Processual, Simplicidade, Informalidade, Oralidade, Conciliador e Juiz Leigo, Juizados especiais cíveis: Aplicação do Código Penal, Premissas de Julgamento, Procedimento, Aplicação do CPC, Competência de Juízo, Valor da Causa, Natureza da matéria, Competência do Foro, Competência dos Juizados Regionais, Citação e Intimação, Atos Processuais, Audiência de Conciliação, Audiência de instrução e julgamento, Juizados especiais criminais: Da fase preliminar, Do procedimento sumaríssimo, Da execução, Das despesas processuais, Lei dos Juizados Especiais: Lei no9.099 de 26 de setembro de 1995 – Dos Juizados Especiais Criminais: artigos 60 a 68, 78, 82, 84 e 87), Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF);
  • Direito do Consumidor Aplicado aos Juizados Especiais Cíveis: Princípios, Relação de Consumo, Conceito de consumidor, Consumidor por equiparação, Conceito de fornecedor, Produto, Serviço, Serviço essencial, Direitos fundamentais, Informação e transparência, Facilitação da defesa, Inversão do ônus da prova, Responsabilidade civil, Fato do produto e do serviço, Garantia, Vício do produto e do serviço, Prescrição e decadência, Marketing, Publicidade, Oferta, Informação, Vinculação, Práticas abusivas, Contratos no CDC, Lesão e onerosidade excessiva, Princípio da preservação do contrato, Cobrança de dívidas, Defesa do consumidor em juízo, Desconsideração da personalidade jurídica, Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF);
  • Direito Administrativo: Princípios, Administração pública, Ato administrativo, Fatos da administração, Competência Tributárias: impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Contribuições sociais e outras contribuições, Repartição das receitas tributárias, Código tributário nacional, Normas gerais de Direito Tributário, Obrigação tributária, Crédito tributário, Administração tributária, Consignação em matéria tributária, Mandado de segurança, Crimes contra a ordem tributária, Súmulas e Jurisprudências em matéria tributária;
  • Resolução no 174 do Conselho Nacional de Justiça: Incluindo o Código de Ética constante de seu anexo II;
  • Resolução 02/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará: Dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.

Outras Etapas

  • Prova Dissertativa: 1 questão sobre tema jurídico atual de caráter eliminatório e classificatório valendo 20 pontos aplicada em 12 de maio;
  • Prova de Títulos: valendo 10 pontos e os títulos (Especialização, Mestrado e Doutorado em Direito, Curso de especialização para conciliação e mediação e Comprovante de exercício anterior da função de conciliação ou Juiz Leigo em unidade de Juizado Especial) deverão ser entregues até o dia 12 de abril via SEDEX ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento para o Instituto Consulplan – Rua José Augusto de Abreu, no1000 Sala A, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP: 36.883-031.

Gabarito

A publicação do gabarito preliminar será em 12 de maio logo após a prova e do resultado final em 17 de junho, ambos os resultados no site do Instituto Consulplan.

Você pode testar os seus conhecimentos sobre esse concurso usando nossos simulados. É totalmente online e gratuito. Treine quantas vezes quiser! Acesse os Simulados Gabarite.

Confira o edital completo do concurso TJ CE.

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