Proibição de Tortura e Tratamento Desumano ou Degradante

Publicado por Equipe Gabarite em 19/09/2013

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Esta proibição encontra-se no inciso III da Constituição Federal, trata-se essencialmente de um dos principais direitos intangíveis elencados em tratados internacionais e regionais sobre a proteção dos Direitos Humanos.

Assim vem descrito no inciso III do artigo 5° da Constituição:

  • III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Comentários sobre o inciso III do artigo 5° da Constituição:

Quando se refere a tortura tal prática é reconhecida como uma das práticas humanas mais cruéis de submissão de outro indivíduo pelo uso da força física através de diferentes instrumentos de coação e meios de violência.

Em muitos outros lugares pelo mundo essa prática ainda é aceita como forma de fazer com que se confessem crimes e se liberem informações.

Dessa forma, a tortura corresponde a todos os títulos de violações dos Direitos Humanos, pois fere a integridade do ser humano que é um direito intangível.

Por ser direito intangível não pode ser violado de forma alguma, não podendo qualquer força do estado violentar física e psicologicamente o indivíduo.

Logo, práticas como “soros da verdade”, choques e pau-de-arara não serão aceitos em hipótese alguma no nosso ordenamento jurídico.

Ao citar a proibição de tratamento desumano ou degradante refere-se a imposição de penas, onde a própria Constituição no artigo 5° inciso XLVII, veda as penas de trabalhos forçados e pena cruéis.

Todo ser humano tem ser tratado com o devido respeito. Como tratamento desumano ou degradante temos como exemplo trabalhos forçados em pedreiras como cumprimento de penas.

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Comentários em "Proibição de Tortura e Tratamento Desumano ou Degradante"

    luana fernandes pereira dos santos nery
    Por sarapolicial em 25/03/2016 às 12:16:29

    Me ajudando muito esse resumo
    muito grata.

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