Artigo 331 - Código Penal Comentado - Desacato

Publicado: 18/10/2018 | Disciplina: Direito Penal | Comentários: 0

Artigo 331 - Código Penal - Desacato

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Comentários Artigo 331:

O crime de desacato somente ocorre quando o funcionário público está no exercício de sua função ou em razão dela (ou seja, dentro ou fora da repartição pública), podendo ser realizada por qualquer sujeito.

Desacatar é o mesmo que humilhar, desrespeitar, desprestigiar. Quando o sujeito ativo humilha, desrespeita, desprestigia o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, ele pratica o crime de desacato.

Alguns exemplos são xingar um funcionário público, rasgar uma multa, apontar o dedo na face do funcionário, gestos obscenos, dentre outros atos. No momento que o cidadão comete alguns desses atos ele está desprestigiando a administração pública que está naquele momento sendo representada na pessoa do funcionário desacatado.

O crime pode ocorrer em duas circunstâncias: primeiramente quando o funcionário está no exercício da função ou quando o funcionário não está no exercício da função, mas foi desacatado em razão dela.

No caso do desacato no exercício da função, um exemplo é o sujeito ativo proferir impropérios ante o funcionário na repartição pública, ou então o policial lavrar uma multa e o sujeito ativo rasga a multa. O Oficial de Justiça entrega um Mandado de Citação e o sujeito ativo rasga o mandado, tudo isso é desacato no exercício da função.

Já o funcionário ser desacatado em razão de sua função, é quando ele está longe da repartição pública, em seu momento de lazer ou outrem, e o sujeito ativo ofende o funcionário público se referindo à função do funcionário público. Como por exemplo, se o servidor estiver apitando uma partida de futebol amador e o sujeito ativo se indignar falando que o servidor, como em sua função pública, naquela situação de arbitrar, é um incompetente.

A maneira mais comum de praticar desacato é mediante ação. Contudo, é possível mediante omissão. Um exemplo é o funcionário público explicar uma situação para o sujeito passivo e este fingir, de forma debochada, que não está ouvindo, com o intuito de desprestigiá-lo.



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