Lei de Cotas Raciais para Concursos: Como funciona?

Por Rodney Mendonça em 06/05/2019

Existe um tema que gera bastante discussão no Brasil quando o assunto é ingresso nas faculdades e em cargos públicos por meio de concurso. Isso muitas vezes acontece por desconhecimento de como funcionam as cotas raciais e qual o seu real objetivo.

Para conseguir esclarecer um pouco mais sobre o assunto, fizemos um texto que aborda esses e outros conceitos sobre o tema.

O que é a Lei de cotas?

Esse é o nome popular para leis que estabelecem que parte das vagas ofertadas em universidades federais ou em concursos públicos sejam destinadas a pessoas negras.

A Lei nº 12.711/2012 é destinada para o processo de seleção das universidades e estabelece que parte das vagas devem ser destinadas a alunos pretos, pardos e indígenas.

O percentual de vagas destinadas a esse grupo deve crescer, sendo que em 2018 20% da oferta total foi para eles.

Ela também estabelece que 50% das vagas sejam destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas no ensino médio. Desse percentual, cerca de 25% é destinado a pessoas que possuem renda per capita inferior a 1,5 salário mínimo.

Para que possa entender melhor as vagas que são destinadas às cotas, parte delas devem ser voltadas para algumas raças. Isso varia de uma região para outra, já que respeita a população local.

Por exemplo, em São Paulo, 34,93% da população é negra ou indígena, então das vagas destinadas à cota, o percentual para o grupo PPI deve ser esse. Já na Bahia esse percentual sobe para 76,82%,

A mesma regra de proporcionalidade é válida para portadores de deficiência.

Por que foram criadas as cotas raciais?

A ideia da criação das cotas foi para reparar as desigualdades sociais, econômicas e educacionais do Brasil que foram ocasionadas por anos de preconceito e opressão.

Dessa forma, mais pessoas do grupo PPI (Preto, Pardo ou Indígena) teriam condições de ingressar na faculdade.

Essa ação tem dado resultado e, de forma gradativa, essa população tem crescido dentro das universidades públicas.

Toda faculdade segue a mesma regra para a Lei de Cotas?

Não. Apenas as Universidades ligadas ao Sisu seguem essa regra de proporcionalidade.

As demais instituições têm liberdade de estabelecer o percentual que adotarão.

A Lei de Cotas será utilizada para sempre?

Não. Ela foi sancionada em 29 de agosto de 2012 e prevê que em 10 anos a contar dessa data deverá ser revisada.

Portanto, quando a Lei de Cotas garantir que foi possível diminuir a desigualdade, ela pode ser extinta ou sofrer alterações.

O que leva a tanta discussão sobre as cotas?

Existem pessoas que defendem que a possibilidade de conquistar vagas deve ser feita pela meritocracia, ou seja, pelo desempenho da pessoa e não pela sua cor de pele.

Entretanto, nas universidades, independente da forma de ingresso, o desempenho dos alunos tem se mostrado parecido.

Outra questão que gera discussão é sobre o fato da pessoa se declarar PPI apenas para conseguir uma vaga.

Isso já gerou algumas polêmicas e agora existe uma seleção mais criteriosa, pois os aprovados passam por uma avaliação, não basta apenas fazer a declaração.

As cotas raciais para concurso público funcionam da mesma forma?

A lei que rege as cotas para concursos públicos é a Lei 12.990, que entrou em vigor em 10 de junho de 2014.

Ela determina que 20% das vagas na administração pública federal, autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União devem ser destinadas às pessoas negras e pardas.

Essa regra vale para quando houver três ou mais vagas.

Dessa forma, podem concorrer a essas vagas as pessoas que se declararem pretas ou pardas no momento da inscrição.

Entretanto, o processo de investigação social analisa se as declarações são verdadeiras.

As leis de cotas servem para incluir as pessoas na sociedade e minimizarem a desigualdade. E você, o que acha dessa lei?

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