O que é a Licença-Prêmio e quem tem direito?

Publicado por Rafael Thomas em 08/11/2019

A Licença-Prêmio é um benefício do funcionário estatutário depois de cada cinco anos do cumprimento do exercício efetivo, assíduo e ininterrupto de suas funções.

O servidor recebe o direito a afastar-se por noventa dias sem prejuízo à sua remuneração. Porém, esse período é variável conforme a previsão no Estatuto do órgão público ao qual a pessoa esteja sujeita.

Com Base Legal: Art. 1º - Emenda Constitucional nº 7 de 18/01/99, considera-se efetivo exercício o período em que o servidor presta seus serviços à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundamental.

Fica também assegurado ao funcionário o recebimento integral das gratificações. Exceto as correspondentes aos exercícios de cargo comissionado ou função de confiança.

Para usufruir deste benefício é simples, o servidor deverá apenas entrar em contato com o departamento de recursos humanos do órgão em que trabalha e solicitar a sua licença.

Quem pode ter direito a Licença-Prêmio?

Somente os funcionários públicos possuem o direito de gozar da licença-prêmio. Para garantir o direito, o servidor não pode ter nenhuma falta injustificada e nem licenças médicas que ultrapassem o período de 30 dias.

Alguns órgãos permitem que os 90 dias de afastamento seja cumprido em períodos alternados. Sendo assim, não há a obrigatoriedade de ser contado como dias corridos.

Existe também a opção de usar este tempo para abater anos de serviço e conseguir se aposentar mais cedo. Há também a possibilidade de receber o valor correspondente em dinheiro.

Quais critérios podem causar a perda da Licença-Prêmio?

Existem alguns critérios que podem fazer com o servidor tenha a perda do direito à Licença-Prêmio. Isso pode ocorrer caso o servidor sofra qualquer penalidade disciplinar de suspensão.

Também perderá o direito caso se afaste por licença para tratamento de saúde de algum familiar ou tratamento de interesse particular.

Também terá o direito privado se pedir afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro ou se houver condenação a pena privativa de liberdade com sentença definitiva.

Há ainda a suspensão da Licença-Prêmio caso haja mais de 15 faltas injustificadas no período de um ano ou 45 dias injustificados no período de cinco anos.

Pode acontecer que servidores do Poder Executivo tenham seus períodos de trabalho aumentados antes de gozar do benefício devido as faltas injustificadas. 

O parágrafo único do antigo art. 88 da Lei nº 8.112/90, descreve da seguinte forma: As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

Ou seja, se o servidor possui duas faltas injustificadas e o quinquênio seria em fevereiro, o funcionário poderá gozar do benefício em abril. Dois meses depois.

É importante também o servidor ficar de olho em alguns órgãos federais. Isso porque muitas vezes a administração interrompe a contagem do período após a falta injustificada iniciando a contagem novamente do zero.

Posso receber a minha Licença-Prêmio em dinheiro?

Como já informamos acima é possível sim. Basta que o servidor faça o requerimento quando se aposentar. Mas vale lembrar que isto só será possível caso o colaborador não tenha gozado do benefício e nem tenha pedido para abater do tempo de serviço.

Caso o servidor venha a falecer, os herdeiros podem solicitar este benefício em dinheiro, caso o servidor não tenha tirado a licença.

Servidores Federais do Executivo ainda não possuem o direito de receber a licença-prêmio em dinheiro. Exceto pelas vias legais.

Caso a justiça dê ao servidor como causa favorável o pagamento judicial deve ser integral sem cobrança de imposto ou contribuição previdenciária.  

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