Lei comentada sobre Aposentadoria Especial. De acordo com a Constituição Federal em seu artigo 40, § 1º, existem três modalidades de aposentadorias para os servidores estatutários.
De acordo com o nosso ordenamento jurídico é permitida sim a acumulação de cargos públicos nos seguintes casos. Vejamos o artigo 37 e 38 da Constituição Federal.
Funcionário público concursado pode ser demitido? Veja o que diz a lei sobre estabilidade do servidor público estatutário (Artigos 41 e 169 da constituição federal comentado).
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Você sabe o que é e quais as diferenças entre salário, vencimento e remuneração?
Artigo 41 § 3º da Constituição Federal - A disponibilidade no serviço público é um instituto inerente aos servidores estáveis.
São duas as formas de provimento de cargos públicos: Originária e Derivada (promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução).
O titular de cargo público chama-se servidor estatutário (Segue Estatuto) e o titular de um emprego público chama-se empregado público (Segue CLT). Veja o que é, as diferenças e semelhanças:
Invalidação dos Atos Administrativos - A revogação opera com efeitos ex nunc, pois não retroage. A anulação opera com efeitos ex tunc, pois retroage.
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa. Os Atributos do Ato Administrativo são três: Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Auto-executoriedade.
Comentários sobre o Inciso II do artigo 5° - Princípio da Legalidade. Veja um exemplo prático.
Resumo sobre os 6 Poderes da Administração Pública: Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar, Poder de Polícia.
Conceito e Atuação do Princípio da Eficiência na Administração Pública Brasileira. o agente público tem o dever de agir com presteza, perfeição e economicidade.
A conduta dos agentes públicos deve ser honesta, íntegra, respeitando a moral da Administração Pública. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.
Veja conceito, divisão e classificação de agentes públicos (políticos, administrativos, honoríficos, credenciados).
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