Artigo 5 CF comentado - Direito de acesso a Informações Públicas: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Conheça os requisitos para a validade de um ato administrativo: Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto ou conteúdo. Resolva exercícios com gabarito.
Resumo sobre a divisão da Administração Pública, ela pode ser Direta ou Centralizada e Indireta ou Descentralizada. Veja sua organização e exemplos.
Órgãos públicos são centro de competências instituídos para desempenhar funções estatais, através de seus agentes. Veja conceito e classificação.
Veja conceito, divisão e classificação de agentes públicos (políticos, administrativos, honoríficos, credenciados).
A conduta dos agentes públicos deve ser honesta, íntegra, respeitando a moral da Administração Pública. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.
Conceito e Atuação do Princípio da Eficiência na Administração Pública Brasileira. o agente público tem o dever de agir com presteza, perfeição e economicidade.
São os 6 Poderes da Administração Pública: Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar, Poder de Polícia.
Comentários sobre o Inciso II do artigo 5° - Princípio da Legalidade. Veja um exemplo prático.
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa. Os Atributos do Ato Administrativo são três: Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Auto-executoriedade.
Invalidação dos Atos Administrativos - A revogação opera com efeitos ex nunc, pois não retroage. A anulação opera com efeitos ex tunc, pois retroage.
O titular de cargo público chama-se servidor estatutário (Segue Estatuto) e o titular de um emprego público chama-se empregado público (Segue CLT). Veja o que é, as diferenças e semelhanças:
São duas as formas de provimento de cargos públicos: Originária e Derivada (promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução).
Disponibilidade no Serviço Público é um instrumento que protege o vínculo do servidor estável com a Administração quando seu cargo é extinto ou declarado desnecessário.
Você sabe o que é e quais as diferenças entre salário, vencimento e remuneração?
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