Dicas de Direito Administrativo para Concursos

Dicas de Direito Administrativo para Concursos. Exemplos práticos com os assuntos mais cobrados em Concursos Públicos de ensino médio, fundamental e superior.

Direito de acesso a Informações Públicas

Publicado: 14/10/2013 | Disciplina: Direito Administrativo | Comentários: 1

Artigo 5 CF comentado - Direito de acesso a Informações Públicas: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.