OFICIAL ADMINISTRATIVO POLÍCIA MILITAR SP

PARTE 4 (PARTE + IMPORTANTE DO RECURSO)
III-DAS RAZÕES RECURSAIS a)DO DIREITO ADQUIRIDO De acordo com o EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº DP –2/321/14, foram disponibilizadas 5.000 vagas do cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, distribuídas de acordo com o ANEXO I –QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MUNICÍPIOS, sendo que para a capital foram disponibilizadas 2320 vagas. Trata-se de concurso para pessoas de baixa renda, sendo a remuneração próxima a uma salário-mínimo. Milhares de pessoas se inscreveram e foram aprovadas dentro do número de vagas, portanto o candidato que foi aprovado no concurso público, tem direito líquido e certo mediante aprovação dentro do número de vagas previstas no edital, Assim, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na Súmula15, senão vejamos: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”Ocorre que o Poder Público, ao não convocar os aprovados para nomeação ao cargo público, além de frustrar os candidatos aprovados que dedicaram tempo ao estudo e investiram em materiais de preparação para o concurso, viola os princípios previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;(...) Dessa forma, aqueles que foram aprovados dentro do número de vagas destinadas pelo edital têm direito adquirido de serem nomeados para o cargo.Dispõe ainda sobre a Dignidade da Pessoa Humana, sobre o direito líquido e certo e direito adquirido, e a inafastabilidade do Poder Judiciário: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III -a dignidade da pessoa humana Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI -a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Nesse sentido, não pode a Administração Pública abrir um concurso público com 5 mil vagas e frustrar os candidatos que obtiveram êxito, alegando genericamente crise, sendo que é impossível a abertura de um concurso público desse porte sem viabilizar um planejamento orçamentário e sem a previsão os riscos de crises financeiras. Reserva orçamentária para a realização do concurso certamente houve. Resta evidente que o Poder Público à época da abertura do edital exercia a plena consciência do seu orçamento. O concurso foi anterior à pandemia, pontue-se.

PARTE 4 (CONTINUAÇÃO)
b)DA FALA DE CONTROLE DOS MOTIVOS DETERMINANTES PELO TRIBUANAL A QUO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO RE 598099. A Administração Pública está vinculada ao edital, portanto, ao estipular o número de vagas faz surgir uma obrigação de fazer, qual seja, a nomeação e posse dos aprovados no concurso público dentro do número de vagas estipulado. Este Egrégio Supremo Tribunal Federal sedimentou a matéria quando do julgamento do RE 598099, quando dispôs que o poder público tem o dever de não dispor sobre as nomeações dos aprovados em concursos públicos, nomeando os candidatos aprovados. Em referido julgado, o STF deixou claro que apenas em situações excepcionalíssimas esse dever pode ser afastado, as quais devem estar comprovadas pelo ente estatal, e tais comprovações devem girar em torno de quatro eixos, quais sejam,a superveniência, a imprevisibilidade, a gravidade e a necessidade da situação. Vejamos:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa aconstituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. [ ...]
Ocorre que o v. acórdão recorrido contrariou o entendimento do STF ao estipular que o Estado não tinha o dever de comprovar NADA, nem a superveniência, nem a imprevisibilidade, nem a gravidade, nem a necessidade da situação que poderiam muito excepcionalmente dispensar o Estado do dever de nomear os candidatos aprovados. Vejamos os dizeres textuais do julgado ora recorrido: “(...) A crise fiscal é conhecida, real e palpável. Fato notório, que independe de prova. Vem de há tempos. (...) Não compete ao Estado demonstrar nada. Seus atos presumem-se legais e legítimos. Ao revés, é ônus de quem busca elidir a presunção demonstrar que existem recursos para a colimada admissão, segundo ônus imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil.”(fls. 1124/25)
Primeiro, havemos de convir que se a crise fiscal vem de há tempos e isso é fato notório, é o mesmo que dizer que a crise fiscal não era imprevisível nem superveniente. Ora, não sendo imprevisível nem superveniente, conforme entendimento literal esposado pelo Tribunal recorrido, significa dizer que o Estado de São Paulo, mesmo ciente da crise, fez os cálculos e reservas orçamentárias necessárias para permitir que 5.000 candidatos fossem nomeados para compor sua Polícia Militar, por que tal era necessário para o fortalecimento da corporação e melhoria do serviço de segurança pública prestado, de forma a liberar para o patrulhamento de rua policias que, contratados para tanto, em evidente desvio de função estão fazendo serviços internos administrativos, indevidamente, por falta de funcionários administrativos, assim como era necessário para que se pudesse dispensar os soldados temporários, indevidamente contratados (fls 352- ofício da Polícia Militar).

(CONTINUAÇÃO)
Note-se, em complemento, que o edital em questão ofereceu uma remuneração próxima de um salário-mínimo, demonstrando que o Estado levou em conta a crise fiscal e optou racionalmente por contratar funcionários com o menor valor possível em território nacional, permitindo assim que Policiais mais qualificados, que ganham mais, voltem para as ruas, de forma a equilibrar os poucos recursos orçamentários disponíveis com a melhoria do serviço de segurança prestado. Não se olvide que o argumento genérico de crise financeira é usado corriqueiramente por Administradores que têm como meta o sucateamento do próprio Estado e dos serviços por ele prestados. Os Estados não são uma empresa privada quedevem sempre registrar superávit. É da essência do Estado Social e Democrático de Direito, previsto na Constituição Federal de 88, gastos em funções essenciais, às vezes registrando déficit financeiro, e a segurança pública é uma dessas atividades essenciais. De mais a mais, o entendimento do d. Tribunal recorrido de que a Administração Pública do Estado de São Paulo está dispensada de ao menos fazer a prova efetiva da excepcionalidade da situação nesta demanda colide frontalmente com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.
Cabe ao Judiciário o controle dos motivos do ato administrativo, sob pena de de se tornar o Poder Judiciário afastável da análise da legalidade dos atos da Administração Pública, em colisão frontal com o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Equivoca-se, com a devida vênia, o Tribunal recorrido, quando diz que o Estado não tem o dever de provar nada. Sem o dever de motivar adequadamente seu ato de deixar de nomear os 5.000 candidatos no concurso em questão, o Estado deixa de se pautar por princípios democráticos que retira do Poder Judiciário a função de controle do arbítrio, o que não somente se mostra inaceitável como não se coaduna com um EstadoDemocrático de Direito. A Administração Pública estaria vinculada às normas do edital e que está, inclusive, obrigada a preencher as vagas previstas para o certame dentro do prazo de validade do concurso. Essa obrigação só poderia ser afastada diante de excepcional justificativa a ser cabalmente comprovada pelo Estado, mas desse ônus probatório o Estado de São Paulo foi indevidamente dispensado. Logo, de rigor é a modificação do acórdão.
IV-DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se o conhecimento e provimento do recurso extraordinário para o fim de que seja reformado o v. acórdão, de forma a decretar-se a procedência da demanda

Minhas impressões são as seguintes:
Logo haverá o julgamento dessa ACP pelo STF e espero mesmo que tenha sentença favorável, visto que já temos alguns aprovados nesse concurso empossados no cargo, em razão do julgamento favorável que tiveram nos Mandados de Segurança que impetraram.

Se o STF julgar procedente provavelmente vai haver uma determinação para que o Estado nomeie os candidatos.

Se essa determinação não for cumprida pelo Estado de SP teremos que entrar com uma ação chamada de "cumprimento de sentença" para que saia nossa nomeação no Diário Oficial.

Portanto, o ideal já seria ir se preparando financeiramente para o caso de ter que contratar um advogado para postular esse pedido judicialmente.

Em caso de novidades na ação eu volto a informar aqui no fórum.

Obrigada a todos que esclarecem sobre esse concurso, eu já tinha entregue toda a documentação, já tinham ido na escola que eu trabalhava fazer a pesquisa sobre a minha pessoa e depois parou tudo, obrigada mesmo, pois não sei sobre esses processos jurídicos.

Olá Rosana.
Comigo também foi assim, já havia entregue a documentação e a investigação social também já estava acontecendo. Mas, infelizmente, nós tivemos um baita azar com a organização desse concurso.
Porém, isso não é motivo para desanimar, pois logo a Ação Civil Pública será julgada e todos nós seremos finalmente nomeados.
Fico feliz em contribuir com informações úteis aqui, razão pela qual foi criado esse fórum de discussão, porque todos merecem estar informados e atentos aos tramites dessa ação que é de nosso interesse.

Gostaria de saber se esse processo é coletivo ou individual,caso tenha resultado favorável vai chamar todos os aprovados, outra coisa alguém pode me mandar o número do processo???

Boa tarde Jadson.
Sim. Na verdade dizemos que é uma ação para defesa de direitos difusos e coletivos (ação civil pública). A nossa foi proposta pela Defensoria Pública para defender nossos interesses.
A DP tem competência para entrar com esse tipo de ação.
E se o julgamento for favorável, todos os 5 mil aprovados deverão ser nomeados (aprovados já estamos).
O número do processo é: 1041610-73.2017.8.26.0053

Muito obrigado pela atenção.

Ontem foi juntada as contrarrazões da Fazenda Pública (resposta ao recurso interposto pela Defensoria Pública).
Agora temos que aguardar o julgamento do recurso.
Se o recurso for conhecido (recebido), será então analisado pelo STF (última instância).
Boa sorte a todos nós.
Espero que antes do recesso forense (20/dezembro) o julgamento já tenha sido proferido.

OpPolicial Concurseira

Bom Dia

Obrigado pelos esclarecimentos e visualizei hoje que mais pessoas conseguiram nomeação para o cargo.

Tomara que até o final do ano seja julgada a questão.

Muito obrigado por nos manter informados sobre o andamento do processo.

Boa sorte a todos nós e que boas notícias venham.

Boa Tarde a todos

Após esse recurso do Estado quanto tempo demora para obtermos novidades ?

Boa tarde.
No dia 11/10/21 o Ministério Público apresentou seu parecer final.
E hoje, dia 13/10/21 o processo foi encaminhado para a Coordenadoria da Seção (para o ministro que julgará o recurso).
Então não dá pra saber quanto tempo vai demorar esse julgamento. Mas, pelo o que observamos, o trâmite do processo está rápido, está caminhando bem.
Vamos aguardar... Creio que até dezembro (antes do recesso forense) teremos o julgamento.

Bom Dia

Após a decisão de 05/11/2021, alguém sabe de a D.P.U. vai ou pode ir ao STF ? E se ainda temos alguma chance ?


Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário de fls. 1133-46, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 5 de novembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

Boa tarde Adriano Silva
Infelizmente o recurso foi "travado" e agora a DP vai ter que entrar com um outro recurso, chamado de Agravo Interno para destravar o Recurso Extraordinário, para ter seguimento do processo no STF.
Sim, ainda temos grandes chances de nomeação, mas infelizmente o julgamento dessa ACP vai acontecer somente no ano que vem. Esse ano se "encerrou" praticamente, porque o recesso forense se inicia em 20/dezembro... Esse processo é uma demora sem fim... Haja paciência.

OpPolicial Concurseira

Boa Tarde
Antes de qualquer coisa, muito obrigado pela atenção.
Creio que até a semana que vem a Defensoria entre com esse recurso.
Sim de fato temos que ter paciência, porém, quem sabe até dezembro tenhamos alguma boa notícia.
abs

Obrigado pelas informações que nos mantêm atualizados. Agora aos candidatos aprovados e não nomeados. Não nos esqueçamos que o Sr. Geraldo Alckimin é um pretenso candidato ao pleito de 2022, será o momento certo para darmos o troco.

Boa noite concurseiros. Temos novidades no processo? Vi alguma movimentação no jus brasil, mas como não sou assinante, não consigo abrir. Alguém tem como informar?

Bom dia. Houve movimentação sim. A DP interpôs agravo de instrumento.

Bom dia preciosos, que a DP seja sempre assertiva. Que nossos representantes tenham sucesso em nosso defesa e que aqueles que insistem em nos desvalorizar no cumprimento das leis que estão a nosso favor entendam que o direito a ocupar a vaga é nosso. Espero ter me posicionado de forma correta.