Guarda Municipal Mogi das Cruzes SP 2017

Categoria: Fórum | Assunto: Prefeitura Mogi das Cruzes SP | Comentários: 46 | Visitas: 3.378

    euclides canuto

    Criado por canuto17 em 03/06/2016 às 14:01:35

    Fórum para trocarmos informações sobre a prova do concurso... Guarda Municipal Mogi das Cruzes SP - Data (14/01/2018).

Fórum comentários

    jhon

    Por lennnon em 04/02/2018 às 15:06:57

    boa tarde alguem pode me add algum grupo ..16997461179

    golf

    Por aguardandogcmsantoandreeaevp em 04/02/2018 às 16:07:42

    focoprf18

    Brother, na condição de advogado e participante do deste concurso, me senti na condição de lhe responder.

    Sobre a sua pergunta, o STF tem a Súmula 683 que dispões no seguinte sentido:

    "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido."

    Isso que dizer que é legitimo a imposição de limite etário em concurso, desde que o cargo exija tal imposição.

    Desta maneira, não é legitimo por exemplo, impor limite de idade para um cargo público de bombeiro civil.

    Infelizmente nossos TJs não tem um posicionamento firme a respeito do assunto, ou seja, uns Tribunais respeitam fielmente o enunciado da Súmula citada, outros nem tanto.

    Veja esses julgados aplicando a Súmula 683:

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Concurso Público para o cargo de "Guarda Civil" – Edital nº 312/13 e Lei Municipal nº 6764/06, com a redação dada pela Lei Municipal nº 8020/13 – Previsão, tanto no edital de regência do certame quanto na referida legislação local, de que os aprovados no concurso público para o cargo de guarda civil devem contar, na data da posse, com no máximo 35 (trinta e cinco) anos de idade – Impetrante que, malgrado tenha se inscrevido no concurso com idade compatível, contava com 36 (trinta e seis) anos na data da possível nomeação – Exclusão arrimada exclusivamente no critério etário, nos termos do edital e da legislação municipal – Legalidade do ato administrativo que determinou a exclusão do certame – Hipótese de restrição amparada em legislação local anterior à publicação do edital do certame público – "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da possibilidade de exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público" (STJ, RMS 44127/AC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.12.13) – Restrição que, ademais, é justificada à luza da Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal – STF – Precedentes desta Corte de Justiça – Sentença reformada – Reexame necessário e recurso voluntário providos.

    MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA CIVIL MUNICIPAL 4º CLASSE DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE – LIMITADOR ETÁRIO – 35 ANOS – ADMISSIBILIDADE – Existência de previsão dupla: na Lei Complementar Municipal nº 602/2011, de idade máxima de 35 anos de idade, e no edital. Existência de pertinência lógica entre a restrição estabelecida e o motivo pelo qual esta se deu - Constitucionalidade da restrição imposta no instrumento convocatório - Ausência de violação ao princípio da isonomia - Desclassificação regular do autor que contava com idade superior ao limite etário máximo. Sentença que denegou a ordem mantida. Recurso de apelação do impetrante não provido.

    Não aplicando a Súmula 683:

    CONTINUA...

    golf

    Por aguardandogcmsantoandreeaevp em 04/02/2018 às 16:25:54

    Não aplicando a Súmula 683:

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital (91 vagas). Impetrante aprovada em 84º lugar. Direito público subjetivo à nomeação. Limitação de idade máxima para tomar posse. Requisito previsto em lei local. 35 anos no ato da posse. Iminência de completar 36 anos. Hipótese em que a autora pretende provimento jurisdicional que lhe assegure o direito a tomar posse. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A aprovação de candidato dentro do número de vagas previsto no edital qualifica o direito público subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Precedentes do STF e do STJ. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Público. Concessão da segurança. Sentença mantida. LIMITE ETÁRIO. A limitação de idade em concurso público de ingresso na carreira de Guarda Civil, embora prevista em lei e no Edital do concurso, refere-se ao momento em que o candidato iniciará o desempenho das funções. Inteligência do art. 7º, XXXX, da CF/88 e das Súmulas 266 do STJ e 683 do STF. O limite considera o momento da posse. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. O princípio da interpretação conforme a constituição é postulado que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o S.T.F. - em sua função de corte constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo, para criar norma jurídica diversa da instituída pelo poder legislativo. ATO NORMATIVO. Artigo 13, inciso VII da Lei Complementar Municipal n. 338/2011. Idade máxima de 35 anos comprovada na posse. A aplicação da interpretação literal da lei municipal (limite etário) redundaria em evidente ofensa ao direito fundamental do tratamento isonômico, atingindo direito público subjetivo à nomeação da candidata e prestigiaria ato puramente potestativo da Administração. Hipótese que possibilita a desigualdade entre os candidatos aprovados, dentro do número de vagas do certame, porque, em tese, outros candidatos já empossados poderiam ter alcançado a idade limite se demora na convocação, no prazo do concurso. Ofensa ao postulado da isonomia. Possível desigualdade no tratamento dos demais aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. RECURSO PROVIDO.

    MANDADO DE SEGURANÇA – Anulação de ato administrativo - Concurso público para ingresso na carreira de guarda municipal – Reprovação do impetrante por ter mais de 35 anos de idade – Poder discricionário da Administração em estabelecer parâmetros para o ingresso de servidores em seus quadros respeitando os limites legais, sem que haja qualquer forma de discriminação - Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade - Ordem concedida – Sentença mantida. Recursos não providos.

    Estes são só um exemplo. No seu caso, vai fazendo o concurso, caso seja convocado para posse e lhe seja negado, ai tem que procurar o judiciário, arguindo a inconstitucionalidade do art. que prever o limite de 35 anos.

    Como você percebe, alguns juízes aplicação a Súmula outros não. Como dizemos no meio, tem que contar com a sorte

    Espero ter esclarecido um pouco sua dúvida.

    segue e-mail para contato: givaldo.adv@gmail.com

    José

    Por focoprf18 em 05/02/2018 às 00:09:36

    aguardandogcmsantoandreeaevp
    Obrigado pela resposta!
    É de grande valia...
    Cara vc é advogado?
    Está nesse concurso e no de AEVP de 2014 também?
    Bem conversei com uns guardas municipais hoje e eles acreditam que devem nos chamar até dezembro, mês que completo 36 anos, mas...

    Entendi o que vc colocou, eu fiz algumas pesquisas e percebi que realmente deve-se contar com a sorte, se a esposa do juiz que for julgar dormiu de calça jeans na noite anterior, ferrou heheh

    Mas quanto ao informativo 791 do STF o qual mandei o link na outra mensagem o qual diz:
    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO
    PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE DE IDADE.
    PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE.
    APLICAÇÃO DA SÚMULA 683/STF. INCIDÊNCIA DA
    LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 113/2010.
    SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS:
    IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
    PUBLICADO EM 16.3.2012.

    ...Do mesmo modo, prevalece nesta Corte a orientação de
    que o LIMITEde idade, quando regularmente fixado em lei e no
    edital de determinado concurso público, há de ser COMPROVADO
    no momento da INSCRIÇÃO do certame, tendo em conta a
    IMPOSSIBILIDADE de se antever a data em que será realizada a
    fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade.
    Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 721.339-AgR, julgado sob
    a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:

    Esse caso julgado pelo STF, no qual o candidato estava em uma situação que eu ficarei tb se não for nomeado até dezembro, nela o requerente fez a inscrição quando ainda tinha idade compatível segundo normas editalícias, mas por morosidade da administração pública foi nomeado quando já extrapolava sua idade segundo tais normas.

    Essa posição do STF não é jurisprudencial?
    Não me encaixaria nessa mesmo posição haja vista a data da inscrição na qual eu tinha ainda 34 anos e possivelmente terei 36 na posse, a qual, como colocou o STF que há a impossibilidade de se antever a data de nomeação?
    Em todo caso eu lhe agradeço e se poder me tirar essas outras dúvidas fico grato + 1 vez.
    Abç

    golf

    Por aguardandogcmsantoandreeaevp em 05/02/2018 às 08:54:34

    focoprf18

    Nossa amigão faço vários concursos, nem sempre para assumir, é mais pelo gosto mesmo, principalmente quando no conteúdo tem materia juridica, fiz esse de AEVP quanto ainda estava na faculdade e, me formei, advogando e pelo visto este concurso ainda não foi sequer homologado. Fiz esse da GCM também.

    Então, como falei anteriormente, infelizmente há muitos juízes que julgam conforme sua conveniência e oportunidade, não seguem a jurisprudência majoritária do assunto.

    Sempre entendi que para verificar o critério da idade é no momento de inscrição para o concurso e não no momento da posse.

    O que digo para você é o seguinte: vá fazendo as etapas do concurso, não se preocupe agora com isso, lá na frente caso você não tome por causa da idade, procure o judiciário.

    Disponho.

    José

    Por focoprf18 em 05/02/2018 às 11:37:46

    aguardandogcmsantoandreeaevp

    Logo vi, eu tb fiz o AEVP, estou bem colocado, mas a morosidade desse certame é de desanimar qualquer um. hehehe

    Mais uma vez agradeço seus cometários, são de grande valia.
    Vou fazer isso ai, porém me tire outra dúvida: sei que têm 2 tipos de mandado de segurança, preventivo e repressivo, sei tb que há um prazo de 120 dias para impetração do MS, esse prazo conta do lançamento do edital?

    golf

    Por aguardandogcmsantoandreeaevp em 05/02/2018 às 13:35:30

    Isso, o prazo são de 120 dias, esse prazo começa a fluir a partir de eventual negação a sua posse em virtude da idade.

    José

    Por focoprf18 em 05/02/2018 às 14:33:31

    aguardandogcmsantoandreeaevp
    Obrigado!
    Vou ficar no aguardo para ver o que vai dá, caso precise entro em contato com vc.
    Abç

    José

    Por focoprf18 em 23/02/2018 às 15:12:56

    Boa tarde senhores!
    Tenho boas notícias, para aqueles que ainda não sabiam, diz o sr Andre do RH da prefeitura de Mogi que amanhã será divulgado locais da prova de aptidão física e tb estive lendo uma matéria a respeito do concurso de guarda que diz que o prefeito pensa em chamar uns 60 classificados.

    http://www.mogidascruzes.sp.gov.br/noticia/marcus-melo-apresenta-o-programa-protege-mogi-e-futuros-investimentos-na-area-da-seguranca-publica

    Seja o que Deus quiser!

    Jesse nunes

    Por jsnunes em 23/02/2018 às 18:53:08

    Galera também estou na espera do aevp 2013 e ASP 2014, acho que quem chegar até o final aqui irá chamar primeiro do q lá!!!

    José

    Por focoprf18 em 23/02/2018 às 23:02:57

    Pode crê jsnunes.
    Marcaram o teste físico para dia 04/03, achei a data bem próxima, talvez, sinalize que teremos homologação ainda este ano.

    José

    Por focoprf18 em 27/02/2018 às 15:06:44

    Alguém ai conhece um médico que dá o atestado sem precisar fazer o teste ergométrico?
    Passei em um médico e ele me pediu o tal exame...
    85 a consulta + 150 o teste + 85 o retorno no médico = 320
    C tá louco...
    Quem poder me ajudar fico grato.

    sayebe fernandes

    Por sayebe em 27/02/2018 às 22:02:52

    gastei 250 .....

    José

    Por focoprf18 em 28/02/2018 às 11:44:16

    O médico não cobrou a segunda consulta, assim gastei R$ 235

    sayebe fernandes

    Por sayebe em 01/03/2018 às 19:43:30

    ESTÃO PREPARADOS GUERREIROS !!

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