Direito Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade

Publicado: 30/12/2017 | Assunto: Assuntos Gerais | Comentários: 1 | Visitas: 316

    Bruna Steil Boneberg

    Iniciado por bboneberg em 30/12/2017 às 15:54:05

    Por favor, alguém pode me ajudar a entender:

    A Ação Declaratória de Constitucionalidade trará decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos. O que isso significa?

Fórum comentários

    Diego Santos da Rocha

    Por diiegosr em 30/12/2017 às 21:33:39

    Cara, qual o ponto específico da sua dúvida? Basicamente, a Adecon declara a constitucionalidade de uma norma que fora questionada. A decisão tem efeito vinculante e erga omnes (para todos), ou seja, todos que estão abarcados pela norma devem respeitar o que fora declarado na ação.

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