Direito Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade

Atualizado em 30/12/2017 - 1 comentários - 488 visitas
    Bruna Steil Boneberg
    Iniciado por bboneberg em 30/12/2017 às 15:54:05
    Por favor, alguém pode me ajudar a entender:

    A Ação Declaratória de Constitucionalidade trará decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos. O que isso significa?

Comentários fórum: Direito Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade

    Diego Santos da Rocha
    Por diiegosr em 30/12/2017 às 21:33:39

    Cara, qual o ponto específico da sua dúvida? Basicamente, a Adecon declara a constitucionalidade de uma norma que fora questionada. A decisão tem efeito vinculante e erga omnes (para todos), ou seja, todos que estão abarcados pela norma devem respeitar o que fora declarado na ação.

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