Competência para criar e extinguir cargos públicos federais

Atualizado em 23/07/2019 às 15:18:20 - 4 comentários - 222 visitas
    Arthur Gonçalves Serafim
    Por arthurserafim13 em 03/06/2019 às 18:36:00
    A CR, no art. 48, inciso X expõe que compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos públicos. Já o art. 84, inciso XXV informa a mesma coisa, mas a competência, neste dispositivo, é privativa do Presidente da República.

    A final de contas, a quem compete criar e extinguir cargo público federal? Qual o fundamento? Há antinomia?

Comentários fórum: Competência para criar e extinguir cargos públicos federais

    Antonio Ricardo Ferreira França Amorim
    Por 027761 em 03/06/2019 às 22:38:25

    Mas os títulos referem aos respectivos poderes, no caso o Executivo tem competência para criar e extinguir cargos no executivo e o Legislativo da mesma forma.

    Claudio Pessanha
    Por claudio1 em 04/06/2019 às 10:57:42

    As iniciativas das leis de criação de cargos públicos, empregos e funções são as seguintes:

    - privativa do Presidente da República, para o Poder Executivo Federal (art. 61, § 1º, II, “a”, CF88);
    - privativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, para o Poder Judiciário (art. 96, II, “b”, CF88);
    - mediante resolução da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para o Poder Legislativo Federal (art. 51, IV, e art. 52, XIII, CF88).

    Gabarite
    Por gabarite em 16/12/2019 às 10:32:55

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    Arthur Gonçalves Serafim
    Por arthurserafim13 em 14/06/2019 às 08:19:42

    Então há antinomia? Vocês levam em consideração somente o disposto no art. 84, XXV, e 61, § 1º, II, a, e ignoram o art. 48, X? A minha dúvida surgiu a partir da leitura do Manual de "Direito Administrativo Descomplicado" de Marcelo Alexandrino. Em uma parte ele informa que é a competência do Congresso, depois afirma ser de competência exclusiva do Presidente.
    Eu agradeço muito a colaboração dos colegas!

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