LEI Nº 9.784 - Processo Administrativo na Administração Pública Federal

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
• CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
• CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
• CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS
• CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
• CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
• CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
• CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
• CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
• CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
• CAPÍTULO XII - DA MOTIVAÇÃO
• CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
• CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS
• CAPÍTULO XVII - DAS SANÇÕES
• CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...

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