Apostila Remédio Constitucional (PDF) - Guia Completo

Saiba tudo sobre Remédio Constitucional nesse material/apostila excelente do professor André Alencar dos Santos. 

Os remédios constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais.

Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetivos.  São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. 

  • Habeas corpus
  • Habeas data
  • Mandado de segurança
  • Direito de petição
  • Mandado de injunção
  • Ação popular
  • Ação civil pública
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