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Apostila de Direito Penal (Execução Penal) para Concursos

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Apostila gratuita completa de direito penal (Execução Penal) para concursos públicos:

  • Objeto e a Aplicação da Lei de Execução Penal,
  • O Condenado e o Internado,
  • O Trabalho do Preso,
  • Os Deveres,
  • Os Direitos,
  • A Disciplina,
  • Órgãos da Execução Penal,
  • O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
  • O Juízo da Execução,
  • O Ministério Público,
  • A Execução das Penas em Espécie,Etc...

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