Funcionário Público pode ser MEI? O que é MEI?

Qualquer pessoa pode usar esse serviço? E o funcionário público será que também pode ser Mei? Antes de esclarecer esta pergunta, vamos primeiro explicar o que é o MEI.

Publicado por Rafael Thomas em 07/11/2019 às 07:47:12

A taxa de desemprego do Brasil bateu 12,4% no primeiro trimestre do ano de 2019. Para tentar sobreviver e se manter muitas pessoas acabam trabalhando na informalidade.

Isso porque foi criada uma ideia de que no Brasil tudo é muito burocrático e as taxas são muito altas. Mas o que as pessoas não sabem é que se manter na informalidade pode ser mais custoso que pagar os impostos corretamente.

Mas quem opta por trabalhar na legalidade possui um serviço chamado Micro Empreendedor Individual ou MEI, como. é comumente chamado.

Mas qualquer pessoa pode usar esse serviço? E o funcionário público será que também pode ser Mei? Antes de esclarecer esta pergunta, vamos primeiro explicar o que é o MEI.

O que é MEI?

O Micro Empreendedor Individual é o tipo mais simples de uma empresa criado pelo Governo para auxiliar o micro empreendedor.

Ele ajuda esta pessoa jurídica a possuir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sem burocracia e com baixo custo. Basta cumprir alguns requisitos.

Como posso saber se me enquadro na condição de Micro Empreendedor Individual?

Existem algumas regras que o Governo estipulou. Veja abaixo se você se enquadra como MEI.

  • Trabalhar por conta própria
  • Não ser pensionista federal
  • Não ter participação como sócio, administrador ou titular de nenhuma outra empresa
  • Possuir no máximo um funcionário
  • Possuir ganhos brutos anuais limitados ao teto de R$ 60 mil
  • Exercer uma atividade econômica prevista pelo MEI como tatuador, dono de restaurante, comerciante, dublador e muitas outras.
  • Vale ressaltar que mesmo que a pessoa esteja com o nome negativado, ou seja, com o nome sujo, isso não é empecilho para tira o MEI.
  • A abertura é gratuita e a única coisa que precisa ser paga são as guias mensais de impostos que ficam em torno de R$50.

Funcionário Público pode ser MEI?

Muitas vezes o funcionário público tem algum tempo disponível ou quer ter outra ocupação para complementar a renda. Talvez ser MEI possa ser uma excelente solução.

Mas infelizmente o servidor público não pode exercer função como empresário paralela a sua função em órgãos públicos.

Segundo a Lei 8.112 / 1990 proíbe ao servidor público exercer qualquer função como empresário. Por este motivo o MEI não está disponível para esta classe.

Só será permitido ao funcionário tornar-se MEI depois da sua aposentadoria. Porém, vale lembrar que a aposentadoria não pode ser por invalidez.

Já para o pensionista que não for federal e não for funcionário público em atividade não terá nenhum impedimento para tirar o seu Micro Empreendedor Individual.

Como é a situação do MEI para quem recebe algum benefício do Governo?

  • Se a pessoa está recebendo o Seguro Desemprego pode ser formalizada pelo MEI, mas perderá o benefício no mês seguinte a formalização. O mesmo ocorre com quem recebe auxílio doença.
  • Caso a pessoa seja registrada pelo sistema CLT e for demitida sem justa causa, a mesma não terá direito ao benefício do Seguro Desemprego.
  • Se a pessoa recebe aposentadoria por invalidez e se registrar ao MEI, perderá o benefício da aposentadoria.
  • Para quem recebe o Bolsa Família não perde o benefício caso seja registrado no MEI. A menos que a renda familiar aumente acima do limite do programa. Porém o cancelamento não será imediato. O mesmo caso acontece com quem recebe o benefício do BCP-LOAS e quiser formaliza como MEI.

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