Servidor Público aposentado recebe PASEP?

Dinake Núbia 16/12/2020 09:26:13 Servidor Público, Brasil, PASEP, FGTS Erramos?

São inscritos no PASEP os servidores públicos federais, estaduais e municipais e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Afinal, Servidor Público aposentado recebe PASEP?

Servidor Público aposentado recebe PASEP?
Capa: Servidor Público aposentado recebe PASEP?

Servidores públicos ainda têm muitas dúvidas sobre o recebimento dos valores do PASEP, ainda mais quanto a aposentadoria. Por isso, neste post vamos esclarecer todas as dúvidas.

O que é PASEP?

Primeiramente, é necessário entender que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado em 1970, com objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o servidor público quando se aposentasse.

O PASEP é direcionado para funcionários do setor público. Todo o recolhimento feito pelas empresas é alocado ao Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT), que utiliza o dinheiro para pagamento de recursos como:

  • Seguro-desemprego;
  • Abono salarial;
  • Financiamento de programas de desenvolvimento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Veja quem tem direito ao recebimento do PASEP

Para ter acesso ao benefício, os trabalhadores devem ter carteira assinada pelo regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), regime jurídico único ou serem regidos por legislação própria.

O PASEP é pago todo ano em forma de Abono Salarial.

Para ter direito ao saque, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos, como:

  • Ser servidor público ativo ou aposentado;
  • Receber menos de dois salários mínimos;
  • Ter registro em carteira por pelo menos 30 dias consecutivos;
  • Ter sido declarado corretamente do Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano de referência.

Se você tem dúvidas se tem direito ao abono salarial, ainda é possível fazer uma consulta online no endereço eletrônico do Banco do Brasil ou entrar em contato com a Central de Atendimento da instituição financeira.

Valor do abono salarial e saque

O PASEP é administrado pelo Banco do Brasil, responsável pelo repasse dos valores aos servidores públicos. O valor do abono de cada abono varia conforme o tempo de serviço no ano base.

O cálculo é feito com o número de meses trabalhadores, multiplicado por 1/12 do salário mínimo vigente na data de pagamento. Diante disso, quem trabalhou por um período menor que 12 meses, recebe uma quantia menor que um salário mínimo.

Para sacar o abono salarial PASEP o servidor público pode fazer uma transferência eletrônica (TED) para conta do mesmo titular ou pessoalmente em agência do Banco do Brasil.

Para quem é correntista, o valor é colocado como crédito em conta, seguindo o calendário de pagamento, que é definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).

Entretanto, uma medida provisória de nº 946, de 07 de abril de 2020, extinguiu o Fundo PIS/PASEP e transferiu o saldo das contas individuais que possuíam cotas remanescentes para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Atendendo à determinação, em 29 de maio de 2020, o Banco do Brasil transferiu as cotas do PASEP para o FGTS. Assim, desde junho de 2020, os saques das cotas do PASEP devem ser solicitados junto ao FGTS na Caixa Econômica Federal.

Revisão dos valores do PASEP

O que pode ter gerado confusão na cabeça de muitos servidores quanto ao recebimento foram erros cometidos nos cálculos pela instituição financeira responsável pelo repasse.

Entre as irregularidades estão os descontos indevidos, rendimento de aplicações e a falta de atualização devida. Por isso, servidores têm solicitado a revisão de valores.

Para que seja feita a revisão, o servidor público deve cumprir alguns requisitos, como:

  • Ser servidor público ativo ou aposentado;
  • Ter ingressado no serviço público até 17 de agosto de 1988;
  • Não ter sacado ou ter sacado o PASEP há menos de 5 anos.

Caso tenha interesse em solicitar a revisão dos valores, o servidor deve entrar com um processo judicial, tendo em mãos os seguintes documentos:

  • Cópia da identidade com CPF;
  • Cópia do Comprovante de Residência;
  • Extratos do PASEP posteriores a 1999;
  • Extratos do PASEP microfilmados (anteriores a 1999);
  • Declaração do órgão onde se aposentou, com a data que ingressou no serviço público, a data da sua aposentadoria, reforma ou reserva;
  • Cópia do contracheque atualizado.