Vacinação: Lei prevê isenção do pagamento da taxa em concurso público

Sumaia Santana | 29/04/2021 09:46:14 | Governo, Brasil, Covid 19, Vacina, Projeto de Lei | Comentar (0)

Se aprovado, Projeto de Lei nº 56/2021, do deputado Wilson Santiago com co-autoria de Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) isenta os concurseiros que se imunizarem de pagar taxa de inscrição.

Vacinação: Lei prevê isenção do pagamento da taxa em concurso público
Vacinação: Lei prevê isenção do pagamento da taxa em concurso público.

O Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do Deputado Wilson Santiago (PTB-PB) pretende isentar o pagamento da taxa de inscrição aos concurseiros que estiverem em dia com a vacina contra a Covid-19. 

O texto do projeto diz que isenção será válida para os concursos dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal que tiveram editais publicados no ano de 2021.

Entenda-se por Administração Pública, os órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, incluindo empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista.

Nos casos de inscrição antes da imunização, o candidato deverá apresentar algum comprovante que a vacinação acontecerá em data estipulada pelo cronograma da Secretaria de Saúde de seu município, estado ou do Distrito Federal. 

A justificativa do Projeto de Lei nº 56/2021, conforme publicado no site da Câmara dos Deputados é que trata-se de uma “política pública de enfrentamento a crise econômica e social causada pela pandemia do coronavírus responsável pelo aumento dramático do desemprego, da ampliação do subemprego, além da consequente redução no poder aquisitivo de milhões de famílias brasileiras”.

Ainda de acordo com o texto do Projeto de Lei, a proposta é um incentivo à vacinação e também uma forma de “fazer justiça” a quem deseja trabalhar no setor público e que não pode arcar com a taxa de inscrição por encontrar-se em momento de vulnerabilidade financeira.

O PL (projeto de lei) chegou à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no dia 15 de abril deste ano e o regime de tramitação é de prioridade.

Se aprovado, a proposta seguirá para as comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, Constituição, Justiça e Cidadania, para votação no plenário. 

Confira o percurso do Projeto de Lei nº 56/2021 até aqui, com informações extraídas dessa página:

  • 02/02/2021 - Plenário: Apresentação do Projeto de Lei nº 56/2021 pelo Deputado Wilson Santiafo (PTB-PB) que “isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19”;
  • 17/03/2021: Plenário: Apresentação do Requerimento nº490/2021 pelos Deputados Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e Wilson Santiago (PTB) que “Requer a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº56/2021  “isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19”;
  • 29/03/2021 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: Deferido o Requerimento nº490/2021;
  • 08/04/2021 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Prioridade;
  • 12/04/2021 - Coordenação de Comissões Permanentes (CCP): Encaminhada à publicação. Publicação inicial em avulso de 13/04/2021;
  • 15/04/2021 - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP): Recebimento pela CTASP.

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